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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 19.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

EDINEUZA DO SOCORRO DAMACENO CABRAL

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FELIPE MORAES DO NASCIMENTO em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME VALADARES GOMES em 15/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado DECISÃO em 07/05/2024.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)