Cumprimento de sentença 7001416-87.2017.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001416-87.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:48

Decorrido prazo de SERGIO CONSTANTINO PEDRO em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:31

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:31

Decorrido prazo de SERGIO CONSTANTINO PEDRO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:20

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 11:23

Juntada de certidão

20/09/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 09:52

Publicado SENTENÇA em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001416-87.2017.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária Requerente GILMAR CAVALCANTE DOS SANTOS Advogado(a) MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613, AMANDA ALINE BORGES FARIA, OAB nº RO6465 Requerido(a) SERGIO CONSTANTINO PEDRO, CPF nº 38564360225 Advogado(a) ERONALDO FERNANDES NOBRE, OAB nº RO1041 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovida por GILMAR CAVALCANTE DOS SANTOS em face de SERGIO CONSTANTINO PEDRO. No curso do cumprimento de sentença, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) As partes supramencionadas resolvem em comum acordo que o executado pagará o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), até o dia 05/09/2023, ao exequente, da seguinte forma: a.1) Será depositado na conta corrente n. 4.360-5, agência 3337, banco 756 (Sicoob), titular Gilmar Cavalcante dos Santos, CPF 919.575.162-91, o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais); a.2) Será depositado na conta corrente n. 45.003-0, agência 1404-4, Banco do Brasil, titular Marcos Donizetti Zani, CPF 689.225.159-53, o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), referente a 30% de honorários contratuais; a.3) O executado pagará o valor de R$ 20.784,49 (vinte mil e setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), referente a 10% de honorários na fase de execução (art. 523, 81º, CPC), dentro do mesmo prazo acordado acima, qual seja, 05/09/2023, aos advogados do exequente, devendo ser depositado na conta corrente n. 22.437-1, agência 3114, Banco Caixa Econômica Federal, titular Amanda Aline Borges Faria, CPF 893.471.702-59; b) As partes pactuam que com o pagamento nos termos indicados acima, a adjudicação da área de 7,2796 (sete hectares, vinte e sete ares, noventa e seis centiares e fração), do imóvel rural de Matrícula n. 12.344 - 18/08/2011 - Livro 2 - Registro Geral - Lote 08 (Remanescente) da Gleba 17 do Projeto Integrado de Colonização de Ouro Preto, situado no Município de Ouro Preto do Oeste/RO, com área total de 20,48735626 ha (vinte hectares, quarenta e oito ares, setenta e três centiares e fração), realizada nos autos do processo fica cancelada, obrigando o credor a não registrar a mesma, sob pena de responsabilidade civil e penal; c) Estabelecem também as partes que não havendo pagamento nos termos indicados acima, a adjudicação já realizada permanecerá válida e o exequente entrará imediatamente na posse da área supracitada objeto da adjudicação, medindo 50% da frente do imóvel, na divisa Norte, ficando como referência desta localização ao lado da divisa da residência, com o Sr. Juarez Costa, e o executado não oferecerá resistência, assim como assinará todos os documentos necessários para o desmembramento da área, a fim de que a mesma não fique em condomínio; d) Com a imissão na posse do exequente, o mesmo poderá contratar e realizar a demarcação topográfica, além da construção de cerca, estando o executado ciente de que a despesa com a realização de topografia, bem como com a construção de cerca, será dividida na fração de 50% para cada parte, podendo o exequente efetuar o pagamento total das despesas e depois, mediante comprovação com recibo, exigir o ressarcimento do executado; e) O presente acordo apenas terá validade se os valores forem integralmente pagos da forma descrita acima dentro do prazo determinado, ocasionando, assim, a total quitação quanto ao objeto da ação, inclusive eventual saldo remanescente da adjudicação; f) Em caso de pagamento parcial ou fora do prazo, prevalecerá a imissão imediata na posse e os demais atos já citados. Fica pactuado, desde já, que o valor parcialmente pago será usado para pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do exequente; g) Na hipótese do juízo entender pela não homologação do presente acordo, em razão da extinção da ação, os termos aqui celebrados continuam em plena vigência, obrigando as partes a darem cumprimento, inclusive a multa pactuada. Por fim, requereram a homologação do presente acordo, nos termos determinados acima, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para fins de proceder a baixa da averbação da penhora. Após, o despacho de ID 94587673 determinou a juntada de certidão de inteiro teor atualizada para verificação da situação do imóvel. Instada, a parte juntou a certidão sob o ID 95308933. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado, conforme artigo 90, §§ 2º e 3º do CPC. Promova-se a baixa da penhora R-4-12.344. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Vias da presente servem de mandado a ser encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para que seja realizada a baixa da penhora R-4-12.344. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Homologada a Transação

11/09/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:59

Homologada a Transação

11/09/2023, 13:59

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2023, 13:59

SENTENÇA

•11/09/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001416-87.2017.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária Requerente GILMAR CAVALCANTE DOS SANTOS Advogado(a) MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613, AMANDA ALINE BORGES FARIA, OAB nº RO6465 Requerido(a) SERGIO CONSTANTINO PEDRO, CPF nº 38564360225 Advogado(a) ERONALDO FERNANDES NOBRE, OAB nº RO1041 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovida por GILMAR CAVALCANTE DOS SANTOS em face de SERGIO CONSTANTINO PEDRO. No curso do cumprimento de sentença, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) As partes supramencionadas resolvem em comum acordo que o executado pagará o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), até o dia 05/09/2023, ao exequente, da seguinte forma: a.1) Será depositado na conta corrente n. 4.360-5, agência 3337, banco 756 (Sicoob), titular Gilmar Cavalcante dos Santos, CPF 919.575.162-91, o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais); a.2) Será depositado na conta corrente n. 45.003-0, agência 1404-4, Banco do Brasil, titular Marcos Donizetti Zani, CPF 689.225.159-53, o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), referente a 30% de honorários contratuais; a.3) O executado pagará o valor de R$ 20.784,49 (vinte mil e setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), referente a 10% de honorários na fase de execução (art. 523, 81º, CPC), dentro do mesmo prazo acordado acima, qual seja, 05/09/2023, aos advogados do exequente, devendo ser depositado na conta corrente n. 22.437-1, agência 3114, Banco Caixa Econômica Federal, titular Amanda Aline Borges Faria, CPF 893.471.702-59; b) As partes pactuam que com o pagamento nos termos indicados acima, a adjudicação da área de 7,2796 (sete hectares, vinte e sete ares, noventa e seis centiares e fração), do imóvel rural de Matrícula n. 12.344 - 18/08/2011 - Livro 2 - Registro Geral - Lote 08 (Remanescente) da Gleba 17 do Projeto Integrado de Colonização de Ouro Preto, situado no Município de Ouro Preto do Oeste/RO, com área total de 20,48735626 ha (vinte hectares, quarenta e oito ares, setenta e três centiares e fração), realizada nos autos do processo fica cancelada, obrigando o credor a não registrar a mesma, sob pena de responsabilidade civil e penal; c) Estabelecem também as partes que não havendo pagamento nos termos indicados acima, a adjudicação já realizada permanecerá válida e o exequente entrará imediatamente na posse da área supracitada objeto da adjudicação, medindo 50% da frente do imóvel, na divisa Norte, ficando como referência desta localização ao lado da divisa da residência, com o Sr. Juarez Costa, e o executado não oferecerá resistência, assim como assinará todos os documentos necessários para o desmembramento da área, a fim de que a mesma não fique em condomínio; d) Com a imissão na posse do exequente, o mesmo poderá contratar e realizar a demarcação topográfica, além da construção de cerca, estando o executado ciente de que a despesa com a realização de topografia, bem como com a construção de cerca, será dividida na fração de 50% para cada parte, podendo o exequente efetuar o pagamento total das despesas e depois, mediante comprovação com recibo, exigir o ressarcimento do executado; e) O presente acordo apenas terá validade se os valores forem integralmente pagos da forma descrita acima dentro do prazo determinado, ocasionando, assim, a total quitação quanto ao objeto da ação, inclusive eventual saldo remanescente da adjudicação; f) Em caso de pagamento parcial ou fora do prazo, prevalecerá a imissão imediata na posse e os demais atos já citados. Fica pactuado, desde já, que o valor parcialmente pago será usado para pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do exequente; g) Na hipótese do juízo entender pela não homologação do presente acordo, em razão da extinção da ação, os termos aqui celebrados continuam em plena vigência, obrigando as partes a darem cumprimento, inclusive a multa pactuada. Por fim, requereram a homologação do presente acordo, nos termos determinados acima, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para fins de proceder a baixa da averbação da penhora. Após, o despacho de ID 94587673 determinou a juntada de certidão de inteiro teor atualizada para verificação da situação do imóvel. Instada, a parte juntou a certidão sob o ID 95308933. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais e cada parte arcará com os honorários de seu advogado, conforme artigo 90, §§ 2º e 3º do CPC. Promova-se a baixa da penhora R-4-12.344. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Vias da presente servem de mandado a ser encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para que seja realizada a baixa da penhora R-4-12.344. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO CONSTANTINO PEDRO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO CONSTANTINO PEDRO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 04/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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