Execução Fiscal 7053040-87.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.428,13

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

RAMOS COMERCIO FARMACEUTICO LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO JOSE DA SILVA RIBEIRO

OAB/RO 1170·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 11:09

Juntada de documento de comprovação

05/02/2025, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:18

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:14

Decorrido prazo de RAMOS & ARAUJO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA RIBEIRO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2024.

30/10/2024, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 07:01

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:37

Determinado o arquivamento

21/10/2024, 16:14

Declarada decadência ou prescrição

21/10/2024, 16:14

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:42

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 11:09

Juntada de documento de comprovação

05/02/2025, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:18

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2024, 16:14

DECISÃO

•15/08/2023, 09:47

19/12/2024, 14:14

Decorrido prazo de RAMOS & ARAUJO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA RIBEIRO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2024.

30/10/2024, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 07:01

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:37

Determinado o arquivamento

21/10/2024, 16:14

Declarada decadência ou prescrição

21/10/2024, 16:14

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/10/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:11

Processo Desarquivado

07/10/2024, 13:09

Decorrido prazo de RAMOS & ARAUJO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS DE ARAUJO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:29

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA RIBEIRO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:28

Arquivado Provisoramente

18/08/2023, 08:51

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: RAMOS & ARAUJO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS DE ARAUJO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANCISCO JOSE DA SILVA RIBEIRO, OAB nº RO1170 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7053040-87.2017.8.22.0001 Vistos, Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio da executada, iniciou-se de forma automática a suspensão por um ano do art. 40 da Lei 6.830/80 em 08/08/2018 (ID 20438571), com término da suspensão em 08/08/2019. Encaminhe-se ao arquivo provisório até agosto/2024. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo observe-se o movimento processual da TPU "861/245". A credora poderá requerer o desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizado o devedor ou encontrados bens. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/08/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/08/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 09:47

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/05/2023, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:29

Conclusos para decisão

07/02/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 14:46

Conclusos para decisão

30/09/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:34

Juntada de certidão

16/08/2022, 12:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS DE ARAUJO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de RAMOS & ARAUJO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA RIBEIRO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:53

Publicado DESPACHO em 15/06/2022.

14/06/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2022, 00:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

13/06/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 08:43

Conclusos para decisão

07/06/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 12:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:29

Outras Decisões

29/03/2022, 14:41

Conclusos para despacho

28/03/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:11

Outras Decisões

21/01/2022, 18:46

Conclusos para despacho

15/10/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:18

Juntada de certidão

23/03/2020, 16:36

Juntada de certidão

17/03/2020, 11:16

Outras Decisões

19/02/2020, 09:37

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 13:22

Conclusos para despacho

24/09/2019, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2018, 12:58

Conclusos para despacho

19/10/2018, 08:13

Juntada de Petição de petição

18/10/2018, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2018 23:59:59.

18/10/2018, 03:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2018, 09:49

Conclusos para despacho

02/08/2018, 08:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 05:55

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 10:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 10:04

Decorrido prazo de RAMOS & ARAUJO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS DE ARAUJO em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 03:39

Conclusos para despacho

25/06/2018, 16:13

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 13:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 11:00

Conclusos para despacho

10/05/2018, 10:21

Juntada de certidão

10/05/2018, 10:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS DE ARAUJO em 24/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 03:58

Decorrido prazo de RAMOS & ARAUJO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 24/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 03:58

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 08:16

Conclusos para despacho

19/03/2018, 17:27

Juntada de certidão

19/03/2018, 17:27

Juntada de Petição de diligência

23/02/2018, 11:06

Mandado devolvido dependência

23/02/2018, 11:06

Mandado devolvido dependência

23/02/2018, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2018, 10:28

Conclusos para despacho

14/02/2018, 15:52

Juntada de Petição de petição

09/02/2018, 14:25

Expedição de #Não preenchido#.

18/12/2017, 12:07

Expedição de Mandado.

18/12/2017, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 11:29

Conclusos para despacho

12/12/2017, 15:17

Distribuído por sorteio

12/12/2017, 15:17

DESPACHO

•26/04/2023, 16:29

DESPACHO

•02/12/2022, 07:54

DESPACHO

•13/06/2022, 08:43

DESPACHO

•29/03/2022, 14:41

DECISÃO

•26/01/2022, 11:11

DECISÃO

•21/01/2022, 18:46

DESPACHO

•19/02/2020, 09:37

DESPACHO

•22/10/2018, 12:58

DESPACHO

•08/08/2018, 09:49

DESPACHO

•28/06/2018, 10:04

DESPACHO

•17/05/2018, 11:00

DESPACHO

•20/03/2018, 08:16

DESPACHO

•19/02/2018, 10:28

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•21/10/2024, 16:14

DECISÃO

•15/08/2023, 09:47

DESPACHO

•26/04/2023, 16:29

DESPACHO

•02/12/2022, 07:54

DESPACHO

•13/06/2022, 08:43

DESPACHO

•29/03/2022, 14:41

DECISÃO

•26/01/2022, 11:11

DECISÃO

•21/01/2022, 18:46

DESPACHO

•19/02/2020, 09:37

DESPACHO

•22/10/2018, 12:58

DESPACHO

•08/08/2018, 09:49

DESPACHO

•28/06/2018, 10:04

DESPACHO

•17/05/2018, 11:00

DESPACHO

•20/03/2018, 08:16

DESPACHO

•19/02/2018, 10:28

DESPACHO

•18/12/2017, 11:29