Execução de Título Extrajudicial 0000476-61.2010.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000476-61.2010.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000476-61.2010.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: IRENE MIGUEL, CPF nº 20323972268 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 21.081,00 DECISÃO Expeça-se carta precatória para se cumprir a PENHORA deferida no ID n.°89084675 do veículo Placa NCX6095, Marca/Modelo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, no endereço – Rancho Balduíno e Maria, na linha 11.400 metros após a Mineração Padilha, sentido Fazenda Rancho Alegre (Fazenda do Boy), Pimenteiras do Oeste/RO. Ressalta-se que é ônus do exequente manter contato com o oficial de justiça, para acompanhar a diligência. Efetivada a penhora e avaliação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Localizados bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias e requerer lhe seja(m) adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Desde já, DEFIRO ao(à) Sr(a). Oficial(a) proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, concedo a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, devendo acompanhar a diligência da forma preventiva (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, procedendo-se na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 15 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)