Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008605-18.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008605-18.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:01

Decorrido prazo de DELSON PIEDADE NETO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2025, 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:38

Intimação

13/06/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:38

Recebidos os autos

13/06/2025, 14:38

Juntada de certidão

13/06/2025, 14:37

Publicado DECISÃO em 17/10/2023.

19/10/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

19/10/2023, 06:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/10/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DELSON PIEDADE NETO ADVOGADOS DO REQUERENTE: WILIAM CARATI MENDEL, OAB nº RO9908, RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO A parte recorrente demonstrou que seus vencimentos são insuficientes para que tenha condições de pagar as custas sem prejuízo do seu sustento, de modo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classificação e/ou Preterição Processo 7008605-18.2023.8.22.0001 DEFIRO a assistência judiciária, portanto, dispensando-o do pagamento das custas. Assim sendo, RECEBO o recurso no efeito meramente devolutivo. As contrarrazões já foram apresentadas, encaminhe-se o processo para a Turma Recursal. Porto Velho, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/10/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•12/06/2025, 15:42

DECISÃO

•03/04/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DELSON PIEDADE NETO ADVOGADOS DO REQUERENTE: WILIAM CARATI MENDEL, OAB nº RO9908, RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7008605-18.2023.8.22.0001 Trata-se de pedido para que o autor seja empossado no cargo de Fiscal de Obras do Município de Porto Velho, sob o argumento de que, mesmo classificado fora do número de vagas previstas (13ª colocação) houve sua preterição arbitrária no certame diante da necessidade de vagas demonstrada pelo requerido dentro do período de validade do concurso. Aduz que das 12 (doze) pessoas convocadas apenas 08 (oito) tomaram posse, de modo que haveria a necessidade de preenchimento de 04 (quatro) vagas. A tutela de urgência foi indeferida nos termos da decisão de ID 87679997. O requerido, em sede de contestação, aduz que o requerente restou classificado fora do número de vagas ofertadas para o cargo pretendido, e que o fato de não terem sido empossados os candidatos convocados anteriormente não geram automaticamente o direito à nomeação de candidatos classificados para cadastro de reserva, havendo mera expectativa de nomeação que ocorre de acordo com a discricionariedade da Administração Pública. Pois bem. Com efeito, razão assiste ao requerido, pois diante da inexistência de comprovação da preterição de forma arbitrária imotivada, ainda que fosse por meio da realização de novo certame, ou nomeação de outro candidato em seu detrimento, o direito pleiteado pelo requerente não deve prosperar. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 – PI, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 – RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Logo, o Supremo fixou três hipóteses para que a mera expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público se consolide como direito subjetivo: I) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); II) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); II) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. O autor não se enquadra na primeira, vez que não restou aprovado dentro do número de vagas. Não se enquadra também na segunda, na medida em que não há nenhuma alegação de que houve inobservância da ordem de classificação. E por fim, não se enquadra na terceira hipótese, ao passo em que não há nenhuma comprovação nos autos de que o requerente fora preterida arbitrariamente, ou seja, deixou de ser nomeado mesmo com a existência de vagas, sendo nomeada outra pessoa em seu lugar. Como é cediço, ainda que houvesse a publicação de um edital para novo certame, destinado à contratação de servidores temporários para o mesmo cargo, isso não enseja automaticamente direito subjetivo ao candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no concurso público. Isso porque, do que se extrai do julgado do RE 837.311, o requisito para convolação da mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo a nomeação só ocorre quando houver preterição arbitrária e imotivada, interpretação que é bem clara no item 7 do referido Acórdão: 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Do contexto fático probatório não extrai-se a necessidade inequívoca de preenchimento de vaga para o cargo pretendido pelo autor, pois o certame do qual participou previa apenas 01 (uma) vaga, já tendo sido nomeados 08 (oito) candidatos, número muito acima do inicialmente ofertado, outrossim, cabe ao Município no exercício de seu poder discricionário deliberar sobre a conveniência e oportunidade da nomeação de servidor público aprovado fora do número de vagas de concurso público, motivo pelo qual o pleito autora não merece prosperar. Dispositivo. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais propostos pela requerente em face do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal, transcorrido sem manifestação, arquivem-se. Porto Velho, terça-feira, 15 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELSON PIEDADE NETO em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

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