Execução Fiscal 7039141-17.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2020

Valor da Causa

R$ 938.470,08

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

WELTON SILVA ASSUNCAO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:35

Juntada de certidão

09/01/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 19:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/12/2025, 19:13

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 10:45

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•06/12/2025, 19:13

DESPACHO

•14/08/2025, 18:48

03/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:35

Juntada de certidão

09/01/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 19:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/12/2025, 19:13

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 20:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:38

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2025, 23:41

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 18:48

Conclusos para decisão

10/06/2025, 07:53

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2025, 20:53

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:28

Conclusos para decisão

06/02/2025, 19:45

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:04

Conclusos para despacho

24/09/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2024, 17:01

Conclusos para decisão

19/06/2024, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:16

Juntada de certidão

27/05/2024, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 09:11

Decorrido prazo de Welton Silva Assunção em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de Welton Silva Assunção em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:12

Conclusos para decisão

06/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:18

Publicado DESPACHO em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: Welton Silva Assunção - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7039141-17.2020.8.22.0001 Vistos, etc., A ordem de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis do devedor, consoante restou assentado em entendimento sumulado do STJ. Confira-se: Súmula 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. O mesmo entendimento foi reiterado em outros julgados do STJ (AgInt no REsp 1520298/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp 1584295/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2019; REsp 1817868/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 08/08/2019). No caso dos autos, não houve o exaurimento na busca de bens penhoráveis do devedor razão pela qual indefiro o pedido. Dê-se vistas à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 10:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 14:51

Conclusos para despacho

16/02/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 08:49

Decorrido prazo de Welton Silva Assunção em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:03

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:14

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:03

Conclusos para despacho

11/08/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 13:07

Decorrido prazo de Welton Silva Assunção em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:04

Publicado DESPACHO em 22/07/2022.

21/07/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 13:11

Conclusos para decisão

01/06/2022, 19:55

Juntada de Petição de outras peças

01/06/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 10:01

Decorrido prazo de Welton Silva Assunção em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 12:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de Welton Silva Assunção em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:26

Publicado CITAÇÃO em 16/12/2021.

15/12/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:52

Publicado DESPACHO em 16/12/2021.

15/12/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:21

Outras Decisões

13/12/2021, 17:21

Conclusos para despacho

05/11/2021, 09:39

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 12:08

Mandado devolvido dependência

28/08/2021, 11:20

Juntada de Petição de diligência

28/08/2021, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2021, 10:42

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 10:15

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2021, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2021, 14:33

Juntada de Petição de juntada de ar

27/07/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 12:19

Juntada de Petição de juntada de ar

19/07/2021, 10:39

Juntada de Petição de certidão

05/07/2021, 21:06

Decorrido prazo de Welton Silva Assunção em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 00:05

Publicado DESPACHO em 16/06/2021.

15/06/2021, 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2021, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2021, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:48

Outras Decisões

11/06/2021, 17:48

Conclusos para despacho

21/05/2021, 16:31

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:36

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:03

Decorrido prazo de Andromedae Mebsuta em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2020, 10:52

Publicado DESPACHO em 21/10/2020.

20/10/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2020, 01:12

Outras Decisões

19/10/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2020, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2020, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2020, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2020, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2020, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2020, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2020, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2020, 18:27

Conclusos para despacho

18/10/2020, 01:32

Distribuído por sorteio

18/10/2020, 01:32

DESPACHO

•03/04/2025, 20:53

DESPACHO

•20/01/2025, 09:47

DESPACHO

•20/01/2025, 09:47

DECISÃO

•19/08/2024, 17:01

DESPACHO

•21/12/2023, 09:11

DESPACHO

•15/08/2023, 10:39

DESPACHO

•24/01/2023, 08:53

DESPACHO

•20/07/2022, 13:11

DESPACHO

•13/12/2021, 17:21

DESPACHO

•11/06/2021, 17:48

DESPACHO

•19/10/2020, 12:50