Petição Criminal 7010668-13.2023.8.22.0002 - TJRO

Petição Criminal 7010668-13.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 09:59

Juntada de certidão

26/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2023, 14:33

Decorrido prazo de RANGEL ALVES MUNIZ em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de WEVERSON PINHEIRO ONORIO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:32

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:01

Juntada de certidão

16/08/2023, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 01:03

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7010668-13.2023.8.22.0002. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia REQUERIDOS: SERGIO MIRANDA CAMARGOS FABEL, WEVERSON PINHEIRO ONORIO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO, OAB nº RO84, ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA, OAB nº RO1642, RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Petição Criminal Assunto: Prisão Preventiva Vistos. Trata-se de petição criminal distribuída com a finalidade de proceder as revisões das prisões referente aos autos da Ação Penal de nº 0000609-61.2018.8.22.0002 que encontram-se remetidos ao Tribunal de Justiça de Rondônia em razão de interposição de Recurso em Sentido Estrito. Assim, em atendimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, o qual anota que a prisão preventiva deve ser revisada a cada 90 (noventa) dias, sob pena de se tornar ilegal, passo à análise da situação prisional dos acusados. É o relatório. Decido. Inicialmente insta salientar que o decurso do tempo, no caso analisado, por si só não é suficiente para exclusão da medida cautelar de natureza pessoal imposta anteriormente. Além disso, já é discutida no âmbito dos Tribunais Superiores se de fato estar-se-ia diante de uma prisão que se tornaria ilegal por ausência de análise, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal: o prazo de 90 dias para revisar a manutenção de prisão preventiva, se descumprido, não implica sua revogação automática (HC 191836). Inclusive, a análise pelo Juízo de pedido de liberdade provisória da Defesa tem sido interpretada pela Jurisprudência como revisão da prisão para todos os efeitos e não precisa o Juízo avocar os autos única e exclusivamente para reavaliar a prisão na forma do art. 316, do CPP, bastando que sua decisão acerca da prisão seja feita no prazo máximo da lei. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça está construindo o entendimento que de eventual decurso do prazo de 90 (noventa) dias não enseja, de pronto, na ilegalidade da prisão, pois tal prazo deve ser analisado em conjunto com a complexidade do caso. No presente caso, compulsando nos autos principais, em específico a decisão que decretou a prisão processual, não se enxerga modificação no contexto fático, razão pela qual a motivação subsiste. Além disso, verifico que não houve nenhuma circunstância nova, seja de fato e/ou de direito, que ensejasse modificação do decreto preventivo. Outrossim, a forma como o crime (homicídio qualificado), em tese, foi praticado pelos acusados, revela que a prisão ainda é a medida mais eficaz para resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal. Ainda quanto ao prazo da medida segregadora, verifico que os autos principais tramitaram em correto andamento processual, estando em instância superior para apreciação de recurso interposto, remetido por este juízo desde 21/12/2021, e ainda pendente de julgamento pelo E. Tribunal. Registro que aguardo o retorno do Tribunal de Justiça para imediatamente designar o Júri. Assim, a questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto dos autos, decorrente também da complexidade e pluralidade de réus; e como dito alhures, não se pode passar despercebida a gravidade do delito, tratando-se de crime que causa grande comoção social e intranquilidade, sendo necessária a manutenção do decreto de prisão preventiva objetivando garantia da ordem pública. Assim, a prisão dos réus se mostra necessária para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, bem como restou demonstrado o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Desta forma, MANTENHO a prisão preventiva decretada em face de JOSE RICARDO DALICIO, WÉVERSON PINHEIRO ONÓRIO e SERGIO MIRANDA CAMARGOS FABEL, nos autos da ação penal nº 0000609-61.2018.8.22.0002. A serventia deverá manter o controle de 90 dias de prisão preventiva sem revisão, o que ocorrerá em 14/11/2023, trazendo os autos à conclusão acaso dantes não libertado ou julgado o réu. Encaminhe-se ofício ao desembargador relator do recurso (1ª Câmara Criminal, Des. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL), para ciência da manutenção da prisão. Remeta-se cópia da presente decisão aos réus. Ciência ao MP e à Defesa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

Mantida a prisão preventida

15/08/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:15

Documentos

DECISÃO

•15/08/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7010668-13.2023.8.22.0002. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia REQUERIDOS: SERGIO MIRANDA CAMARGOS FABEL, WEVERSON PINHEIRO ONORIO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO, OAB nº RO84, ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA, OAB nº RO1642, RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Petição Criminal Assunto: Prisão Preventiva Vistos. Trata-se de petição criminal distribuída com a finalidade de proceder as revisões das prisões referente aos autos da Ação Penal de nº 0000609-61.2018.8.22.0002 que encontram-se remetidos ao Tribunal de Justiça de Rondônia em razão de interposição de Recurso em Sentido Estrito. Assim, em atendimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, o qual anota que a prisão preventiva deve ser revisada a cada 90 (noventa) dias, sob pena de se tornar ilegal, passo à análise da situação prisional dos acusados. É o relatório. Decido. Inicialmente insta salientar que o decurso do tempo, no caso analisado, por si só não é suficiente para exclusão da medida cautelar de natureza pessoal imposta anteriormente. Além disso, já é discutida no âmbito dos Tribunais Superiores se de fato estar-se-ia diante de uma prisão que se tornaria ilegal por ausência de análise, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal: o prazo de 90 dias para revisar a manutenção de prisão preventiva, se descumprido, não implica sua revogação automática (HC 191836). Inclusive, a análise pelo Juízo de pedido de liberdade provisória da Defesa tem sido interpretada pela Jurisprudência como revisão da prisão para todos os efeitos e não precisa o Juízo avocar os autos única e exclusivamente para reavaliar a prisão na forma do art. 316, do CPP, bastando que sua decisão acerca da prisão seja feita no prazo máximo da lei. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça está construindo o entendimento que de eventual decurso do prazo de 90 (noventa) dias não enseja, de pronto, na ilegalidade da prisão, pois tal prazo deve ser analisado em conjunto com a complexidade do caso. No presente caso, compulsando nos autos principais, em específico a decisão que decretou a prisão processual, não se enxerga modificação no contexto fático, razão pela qual a motivação subsiste. Além disso, verifico que não houve nenhuma circunstância nova, seja de fato e/ou de direito, que ensejasse modificação do decreto preventivo. Outrossim, a forma como o crime (homicídio qualificado), em tese, foi praticado pelos acusados, revela que a prisão ainda é a medida mais eficaz para resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal. Ainda quanto ao prazo da medida segregadora, verifico que os autos principais tramitaram em correto andamento processual, estando em instância superior para apreciação de recurso interposto, remetido por este juízo desde 21/12/2021, e ainda pendente de julgamento pelo E. Tribunal. Registro que aguardo o retorno do Tribunal de Justiça para imediatamente designar o Júri. Assim, a questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto dos autos, decorrente também da complexidade e pluralidade de réus; e como dito alhures, não se pode passar despercebida a gravidade do delito, tratando-se de crime que causa grande comoção social e intranquilidade, sendo necessária a manutenção do decreto de prisão preventiva objetivando garantia da ordem pública. Assim, a prisão dos réus se mostra necessária para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, bem como restou demonstrado o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Desta forma, MANTENHO a prisão preventiva decretada em face de JOSE RICARDO DALICIO, WÉVERSON PINHEIRO ONÓRIO e SERGIO MIRANDA CAMARGOS FABEL, nos autos da ação penal nº 0000609-61.2018.8.22.0002. A serventia deverá manter o controle de 90 dias de prisão preventiva sem revisão, o que ocorrerá em 14/11/2023, trazendo os autos à conclusão acaso dantes não libertado ou julgado o réu. Encaminhe-se ofício ao desembargador relator do recurso (1ª Câmara Criminal, Des. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL), para ciência da manutenção da prisão. Remeta-se cópia da presente decisão aos réus. Ciência ao MP e à Defesa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de RANGEL ALVES MUNIZ em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WEVERSON PINHEIRO ONORIO em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.

Mantida a prisão preventida

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(18)