Execução Fiscal 7011161-83.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7011161-83.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011161-83.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.985,52 DECISÃO A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA 2023-08-09T10:28:00.892070799 2023-08-09T10:28:12.597031022 2023-08-09T10:28:06.039678093 2023-08-09T10:28:39.319088997 Ji-Paraná - 3ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas. Neste ato, realizo o registro da ordem de indisponibilidade de bens no portal da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (www.indisponibilidade.org.br) em nome do(s) devedor(es), A. F. R. D. S., CPF nº 03092433270, CLAUDIA DE AQUINO RIBEIRO, CPF nº 49891197204, CANAA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP, CNPJ nº 06304762000168pelo valor da divida. No mais, não havendo notícias de bens à penhora, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. Intime-se apenas a parte exequente. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de AYRA FABIA RIBEIRO DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA DE AQUINO RIBEIRO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANAA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP em 25/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado SENTENÇA em 03/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)