Execução Fiscal 7014216-80.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7014216-80.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: SUELI DE ALMEIDA LOPES, RUA PIONEIRO ANDRÉ RIBEIRO 1686, - SETOR 02 - 76873-224 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCAS MELLO RODRIGUES, OAB nº RO6528, RUA JACUNDÁ 4174, - DE 4124/4125 A 4261/4262 SETOR 04 - 76873-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7014216-80.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da causa: R$ 12.769,05 (doze mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinco centavos) Parte Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, em que a parte executada compareceu aos autos assistida por advogado para alegar que o valor penhorado em 05/07/2023, via SISBAJUD é relativo a benefício de aposentadoria. Requereu o desbloqueio do valor em sua conta bancária. A parte exequente, mesmo intimada, manteve-se silente. Os valores encontrados em conta bancária da parte devedora de fato são oriundos de proventos de aposentadoria, conforme se comprova o extrato do ID n. 92958192. Com efeito, o art. 833, inc. IV do CPC consigna: São impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º" Nesse sentido, há entendimento recente acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Sendo os valores cujo bloqueio se desautorizou de natureza alimentar, necessário reconhecer que se afiguram absolutamente impenhoráveis, consoante disposto no art. 833, inciso IV do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10330050006916001 Itamonte, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 10/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2020.) Posto isso, reconheço a impenhorabilidade dos valores penhorados via SISBAJUD. Intime-se a parte executada, via advogado, para que informe dados bancários a possibilitar a transferência via Alvará Judicial, o que desde já fica deferido. Prazo 5 dias. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, indicar medida expropriatória eficaz no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF. Ariquemes terça-feira, 15 de agosto de 2023 às 12:04. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUELI DE ALMEIDA LOPES em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de SUELI DE ALMEIDA LOPES em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(18)