Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003823-41.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003823-41.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LINDAURA PEGORETTI CANDIDO ADVOGADO DO AUTOR: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR, OAB nº RO2389 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003823-41.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LINDAURA PEGORETTI CANDIDO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo o autor a concessão de aposentadoria rural por idade com pedido de tutela de urgência. Decido. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). 2. Não há preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 3. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a qualidade de segurado especial da requerente; ii) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. iii) o cumprimento do período de carência, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91; 4. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.1 Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. 4.1.1 A prova documental já foi produzida vez que, nos termos do Art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, no entanto é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme dispõe o art. 435/CPC. 4.1.2 No mais, por entender imprescindível no caso, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida e, para tanto, DESIGNO audiência de instrução para o dia 7 de dezembro de 2023, às 09h30min. a qual, em atenção ao artigo 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, realizar-se-á de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno. 4.1.3 Somente será admitida a substituição nos termos do Art. 451 do CPC. 4.1.4 A intimação/notificação das testemunhas ficará a cargo do causídico da parte que a arrolou consoante art. 455, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 4.1.5 Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do art. 455, presumir-se-á que, em caso de a testemunha não comparecer, a parte desistiu de sua inquirição. 4.2 As testemunhas arroladas, que residam nesta comarca, deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum. 5. Caso as partes e seus respectivos patronos entendam pertinente a participação na audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão apresentar manifestação justificando a necessidade no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desta, sendo que, em caso de requerimento no prazo, desde já AUTORIZO, a participação virtual apenas dos patronos e partes que não serão ouvidos, dispensando-se nova conclusão dos autos. Em tais casos, a audiência será realizada de forma híbrida com acesso à sala via Google Meet, por meio do Link https://meet.google.com/fem-wxms-cxz e https://tel.meet/fem-wxms-cxz?pin=4369619512232, devendo as partes observarem atentamente as orientações abaixo descritas: a) Os advogados deverão informar ao juízo, até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone das pessoas que participarão, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. b) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 6. No prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão poderá a parte requerer a participação/oitiva da testemunha por si arrolada por VIDEOCONFERÊNCIA, no entanto este pedido deverá ser embasado em justificativa plausível passível de análise pelo juízo, ou seja, valerá a regra da oitiva da testemunha de forma presencial a menos que haja prévia e expressa autorização do juízo para participação virtual. Assim, havendo pedido nesse sentido deverá o feito tornar concluso para análise. 7. Ficam as partes cientes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 8. Declaro o feito saneado e organizado. 9. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 10.1 Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas e aguarde-se a solenidade supra designada. 11. Com o cumprimento das determinações supramencionadas, aguarde-se a realização da solenidade. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 19 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LINDAURA PEGORETTI CANDIDO ADVOGADO DO AUTOR: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR, OAB nº RO2389 REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 7003823-41.2023.8.22.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LINDAURA PEGORETTI CANDIDO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo o autor a concessão de aposentadoria rural por idade com pedido de tutela de urgência. Pleiteia a concessão de tutela de urgência antecipada para imediata implantação do benefício de aposentadoria rural por idade. Pois bem. DECIDO. Recebo a inicial e defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, sabe-se que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, do CPC). Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. Nesse passo, verifico que em sede administrativa a autarquia indeferiu o requerimento da parte autora (ID n. 94590583) com fundamento na falta de período de carência, isto é, não comprovou o efetivo exercício de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Logo, o ônus da prova incumbe a quem alega não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. Nesse diapasão, num juízo de cognição sumária da inicial e documentos apresentados, constato que não restou comprovado de plano a ilegalidade no ato praticado pela autarquia federal que possa justificar a concessão da tutela pleiteada, uma vez que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade. Destaca-se que o pagamento antecipado de prestações pecuniárias de natureza previdenciária, sem qualquer garantia concreta de cabal e imediato ressarcimento, expõe o patrimônio público a evidente risco de dano irreparável, por ser praticamente irreversível e, assim, carece de amparo legal. Em casos assim, quando ocorre o indeferimento administrativo em razão da não comprovação de um dos requisitos para concessão do benefício: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para implantação de benefício de aposentadoria rural por idade. Sustenta o agravante que os requisitos do artigo 300, do CPC, estão preenchidos, uma vez que o INSS já reconheceu administrativamente os períodos de 29/09/1980 a 17/10/2013 de labor rural, além das contribuições como segurada especial de 04/2016 a 06/2018, sendo evidente que faz jus à concessão da aposentadoria rural por idade. Alega ser trabalhadora rural e depender da concessão do benefício, que se traduz em verba alimentar, para deixar a lide rurícola. Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo, a fim de determinar-se a imediata implantação do benefício, sob pena de multa diária. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Em que pese o INSS tenha reconhecido o labor rural da parte autora, como segurada especial, entre 29/09/1980 a 07/10/2013, e ela tenha contribuído individualmente na categoria rural entre 01/04/2016 a 30/06/2018, não se pode afirmar automaticamente que a autora faz jus à concessão da aposentadoria vindicada. O indeferimento administrativo ocorreu ante a ausência de comprovação de exercício de atividade rural, nos moldes de segurado especial, em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tratando-se de aposentadoria destinada a trabalhadores rurais, as quais possuem regulamentação e requisitos próprios, o segurado deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural como segurado especial pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo, não bastando os recolhimentos feitos. Portanto, a meu sentir, no caso vertente, não há, nos autos, prova suficiente a autorizar, em sede de cognição sumária, a concessão da medida antecipatória, devendo-se aguardar a instrução do processo, pois carece de verificação a satisfação do requisito da qualidade de segurado, tendo em vista as peculiaridades do trabalho rural, que exige para sua comprovação início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal. Assim, em juízo de cognição sumária, tenho como ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado. Há ainda um inverso fundado receio de dano, traduzido pela possibilidade de implantação de um benefício a quem, a princípio, não detém a qualidade de segurado e de impossível reversão dos valores recebidos. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para resposta, querendo. (TRF-4 - AG: 50081957020194040000 5008195-70.2019.4.04.0000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 21/03/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Grifo meu Desta forma, ausente um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, qual seja, plausibilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, haja vista a necessidade de dilação probatória na análise da qualidade de segurado especial e demais requisitos para concessão do benefício pretendido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual, deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de ente público federal. CITE-SE o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c/c 219 e parágrafo único, do CPC), contados da citação. Deverá na contestação indicar as provas que pretende produzir, consoante art. 336, do CPC, sob pena de preclusão. Com fundamento no art. 1º, inc. IV da Recomendação Conjunta n. 01/2015, ao INSS que, se possível, junte aos autos cópia do processo administrativo, ou justifique a impossibilidade. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, requerendo, apresentar réplica ou se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, conclusos para saneamento. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 15 de agosto de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LINDAURA PEGORETTI CANDIDO em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDAURA PEGORETTI CANDIDO em 08/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LINDAURA PEGORETTI CANDIDO em 08/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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