Execução Fiscal 0007045-02.2010.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2010

Valor da Causa

R$ 23.888,72

Órgão julgador

Cacoal - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Cacoal - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA-RO

Autor

MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA

Autor

MAURO DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER JAIR AMARAL

OAB/RO 2856·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/05/2026, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 16:51

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 16:10

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 05/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/03/2026, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 22:43

Conclusos para despacho

27/02/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2026, 12:53

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:33

Todas as movimentações(262)

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/05/2026, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 16:51

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 16:10

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:24

Documentos

DESPACHO

•11/05/2026, 16:51

DESPACHO

•03/03/2026, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 05/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/03/2026, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 22:43

Conclusos para despacho

27/02/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2026, 12:53

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2026, 07:31

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 17:46

Publicado DECISÃO em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 17:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/12/2025, 17:07

Conclusos para despacho

18/11/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 18:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:33

Juntada de outros documentos

07/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:48

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2024.

22/11/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/11/2024, 12:04

Conclusos para despacho

18/11/2024, 17:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/10/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 00:45

Publicado DESPACHO em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/07/2024, 10:41

Conclusos para despacho

01/07/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 18:47

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 01:47

Publicado DESPACHO em 30/05/2024.

30/05/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 12:45

Conclusos para despacho

28/05/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 18:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/05/2024, 18:34

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2024, 16:23

Conclusos para despacho

12/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 23:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:15

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:22

Publicado DESPACHO em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 12:58

Conclusos para despacho

27/02/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 22:36

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 01:39

Publicado DESPACHO em 24/01/2024.

24/01/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2024, 15:42

Conclusos para decisão

19/01/2024, 15:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 08:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2023, 12:57

Conclusos para despacho

15/09/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 14:48

Decorrido prazo de CLEBER JAIR AMARAL em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 18:47

Publicado DESPACHO em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 0007045-02.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: M. D. M. A., AC MINISTRO ANDREAZZA s/n, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76919-970 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA EXECUTADO: MAURO DE CARVALHO, CPF nº 22009540263, RUA PANAMÁ 2015 NOVA PORTO VELHO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEBER JAIR AMARAL, OAB nº RO2856 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Intime-se o Exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar no processo e requerer o que entender conveniente. Se inerte, intime-se nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Cacoal-RO, 15 de agosto de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

16/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 12:04

Conclusos para despacho

27/07/2023, 15:06

Decorrido prazo de Município de Ministro Andreazza em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 15:30

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:03

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:45

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:47

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:38

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:53

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:45

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:27

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:19

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:33

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 10:51

Conclusos para despacho

14/03/2023, 08:10

Juntada de certidão

14/03/2023, 08:09

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:33

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:58

Mandado devolvido dependência

13/03/2023, 18:37

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 01:50

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:59

Decorrido prazo de Município de Ministro Andreazza em 28/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 01:45

Decorrido prazo de Município de Ministro Andreazza em 28/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de CLEBER JAIR AMARAL em 22/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:40

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:59

Decorrido prazo de Município de Ministro Andreazza em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:56

Juntada de certidão

23/02/2023, 10:42

Juntada de certidão

22/02/2023, 17:56

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:37

Decorrido prazo de Município de Ministro Andreazza em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 09:39

Publicado DECISÃO em 27/01/2023.

26/01/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 15:53

Conclusos para despacho

24/01/2023, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2023, 09:06

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 19:20

Juntada de certidão

12/01/2023, 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2023, 13:31

Conclusos para despacho

20/09/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 09:00

Expedição de Carta de Adjudicação.

02/08/2022, 12:29

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:15

Decorrido prazo de CLEBER JAIR AMARAL em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:15

Publicado DECISÃO em 21/06/2022.

20/06/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2022, 04:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2022, 10:39

Decorrido prazo de CLEBER JAIR AMARAL em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:34

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:31

Conclusos para despacho

11/03/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 17:21

Juntada de Petição de certidão

17/02/2022, 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:13

Publicado DECISÃO em 18/02/2022.

17/02/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:48

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:41

Outras Decisões

16/02/2022, 12:41

Conclusos para despacho

30/12/2021, 11:58

Juntada de certidão

30/12/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 20:42

Juntada de certidão

13/12/2021, 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2021, 12:22

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:16

Publicado DECISÃO em 24/11/2021.

23/11/2021, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 05:34

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:32

Decorrido prazo de CLEBER JAIR AMARAL em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:07

Publicado DECISÃO em 05/10/2021.

04/10/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:04

Outras Decisões

30/09/2021, 16:03

Conclusos para decisão

24/09/2021, 17:58

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de CLEBER JAIR AMARAL em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 19:51

Publicado DECISÃO em 31/08/2021.

02/09/2021, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 21:20

Outras Decisões

27/08/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 13:14

Conclusos para decisão

23/08/2021, 10:47

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:49

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:51

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2021.

20/07/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 12:39

Juntada de outros documentos

15/07/2021, 19:31

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 20:48

Juntada de documento de comprovação

08/07/2021, 20:46

Expedição de #Não preenchido#.

07/07/2021, 12:21

Outras Decisões

23/06/2021, 12:11

Conclusos para despacho

23/06/2021, 09:23

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:38

Juntada de outros documentos

09/06/2021, 11:33

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 04:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 13:19

Expedição de #Não preenchido#.

27/05/2021, 08:32

Outras Decisões

24/05/2021, 16:46

Conclusos para decisão

20/04/2021, 12:17

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 13:11

Decorrido prazo de Município de Ministro Andreazza em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 09:31

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 01:43

Decorrido prazo de CLEBER JAIR AMARAL em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:36

Publicado DESPACHO em 01/03/2021.

26/02/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2021, 03:23

Publicado DESPACHO em 01/03/2021.

26/02/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:26

Outras Decisões

24/02/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:26

Outras Decisões

24/02/2021, 16:26

Conclusos para decisão

10/12/2020, 20:41

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 21:17

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 16:01

Juntada de certidão

29/10/2020, 15:58

Expedição de #Não preenchido#.

27/10/2020, 13:01

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 11:28

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Município de Ministro Andreazza-RO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:36

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:20

Decorrido prazo de CLEBER JAIR AMARAL em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:07

Outras Decisões

24/08/2020, 09:30

Publicado DESPACHO em 24/08/2020.

21/08/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 12:37

Outras Decisões

20/08/2020, 12:37

Conclusos para decisão

07/08/2020, 09:57

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 09:55

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:51

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 11:19

Expedição de #Não preenchido#.

12/06/2020, 12:29

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Município de Ministro Andreazza-RO em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:57

Decorrido prazo de MAURO DE CARVALHO em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:41

Decorrido prazo de CLEBER JAIR AMARAL em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 00:40

Publicado DECISÃO em 12/05/2020.

11/05/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:17

Outras Decisões

08/05/2020, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2020, 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2020.

28/01/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2020, 01:02

Publicado CERTIDÃO em 30/01/2020.

28/01/2020, 01:02

Conclusos para despacho

27/01/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 09:17

Distribuído por migração de sistemas

27/01/2020, 09:08

DECISÃO

•11/12/2025, 17:07

DECISÃO

•19/11/2024, 12:04

DESPACHO

•02/07/2024, 10:41

DESPACHO

•29/05/2024, 12:45

DESPACHO

•15/04/2024, 16:23

DESPACHO

•28/02/2024, 12:58

DESPACHO

•23/01/2024, 15:42

DESPACHO

•02/10/2023, 12:57

DESPACHO

•15/08/2023, 12:04

DESPACHO

•30/05/2023, 15:30

DESPACHO

•15/03/2023, 10:51

DECISÃO

•24/01/2023, 15:53

DECISÃO

•11/01/2023, 13:31

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•11/05/2026, 16:51

DESPACHO

•03/03/2026, 12:15

DECISÃO

•11/12/2025, 17:07

DECISÃO

•19/11/2024, 12:04

DESPACHO

•02/07/2024, 10:41

DESPACHO

•29/05/2024, 12:45

DESPACHO

•15/04/2024, 16:23

DESPACHO

•28/02/2024, 12:58

DESPACHO

•23/01/2024, 15:42

DESPACHO

•02/10/2023, 12:57

DESPACHO

•15/08/2023, 12:04

DESPACHO

•30/05/2023, 15:30

DESPACHO

•15/03/2023, 10:51

DECISÃO

•24/01/2023, 15:53

DECISÃO

•11/01/2023, 13:31

DECISÃO

•15/06/2022, 10:39

DECISÃO

•16/02/2022, 12:41

DECISÃO

•19/11/2021, 18:32

DECISÃO

•30/09/2021, 16:03

DECISÃO

•27/08/2021, 13:14

DECISÃO

•23/06/2021, 12:10

DECISÃO

•24/05/2021, 16:46

DESPACHO

•24/02/2021, 16:26

DESPACHO

•24/08/2020, 09:30

DESPACHO

•20/08/2020, 12:37

DECISÃO

•08/05/2020, 11:17