Execução Fiscal 7012684-81.2016.8.22.0002 - TJRO

Decorrido prazo de SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de CRISLEI SEBASTIAO NICOLAU - ME em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 14:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/01/2024, 14:52

Juntada de Petição de outras peças

28/11/2023, 08:31

Decorrido prazo de SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:45

Decorrido prazo de SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:47

Decorrido prazo de CRISLEI SEBASTIAO NICOLAU - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 01:41

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080, PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO Parte requerida: CRISLEI SEBASTIAO NICOLAU - ME, AV.CUJUBIM 3028 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012684-81.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 4.741,05 (quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e cinco centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/ROem desfavor de CRISLEI SEBASTIAO NICOLAU - ME Compulsando os autos verifico que até a presente data não houve citação da parte ré, tampouco impulso da parte exequente. É o breve relato. Decido. Analisando a caracterização de eventual prescrição intercorrente no presente feito, matéria de ordem pública que se permite ao juízo reconhecer ex officio (art. 487, inciso II, CPC), verifico que acerca da matéria firmou o STJ tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, observa-se que a primeira e única tentativa de citação da parte executada, restou frustrada em 13.12.2016 (ID 7633589), vindo a exequente a ser intimada da primeira diligência negativa aos 14.12.2016 (ID 7643786), quando iniciou-se o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal. Verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de citação válida capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 14.12.2022 o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos, em especial os veículos constantes no ID 25475707 pág. 50. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se em arquivo o decurso do prazo recursal. Ariquemes sexta-feira, 29 de setembro de 2023 às 16:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 16:33

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 16:33

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 13:43

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO em 14/09/2023 23:59.

21/09/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:53

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080, PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO Parte requerida: CRISLEI SEBASTIAO NICOLAU - ME, AV.CUJUBIM 3028 SETOR 01 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012684-81.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 4.741,05 (quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e cinco centavos) Parte Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise da prescrição intercorrente. Ariquemes terça-feira, 15 de agosto de 2023 às 12:25. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 12:25

Conclusos para despacho

31/07/2023, 17:57

Processo Desarquivado

31/07/2023, 17:57

Juntada de certidão

07/12/2022, 13:48

Arquivado Provisoriamente

29/03/2017, 09:40

Expedição de Outros documentos.

29/03/2017, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2017, 16:30

Conclusos para despacho

07/03/2017, 17:20

Juntada de certidão

07/03/2017, 17:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2017 23:59:59.

14/02/2017, 22:43

Decorrido prazo de CRISLEI SEBASTIAO NICOLAU - ME em 23/01/2017 23:59:59.

03/02/2017, 12:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2016, 10:42

Mandado devolvido sorteio

13/12/2016, 19:19

Expedição de #Não preenchido#.

23/11/2016, 09:36

Expedição de Mandado.

23/11/2016, 09:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2016, 15:34

Distribuído por sorteio

24/10/2016, 15:12

Conclusos para despacho

24/10/2016, 15:12

—

Decorrido prazo de SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISLEI SEBASTIAO NICOLAU - ME em 19/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISLEI SEBASTIAO NICOLAU - ME em 05/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(40)