Execução Fiscal 0017264-50.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0017264-50.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JOAO ARANTES NETO, RUA IURU 40, APARTAMENTO 101, BLOCO 01 VILA ANDRADE - 05716-120 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0017264-50.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 7.559,12 (sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e doze centavos) Parte Vistos e examinados. O ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou ação de execução fiscal em face de JOÃO ARANTES NETO com a pretensão de receber crédito tributário do valor representado pela CDA que instrui o pleito. Durante o curso do processo, a parte autora pugnou pela extinção do feito em virtude da discricionariedade concedida ao Procurador do Estado pela Lei Estadual nº 2913/2012 (com alteração dada pela Lei Est. RO 3.505/15) para ajuizar ou não execuções fiscais com valor igual ou inferior a 1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, conforme consta no ID 94354175. Posto isso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por desistência da ação, nos termos dos artigos 485, inciso VIII c/c 771 do Código de Processo Civil. Retirada a restrição RENAJUD dos veículos, conforme espelho anexo. Procedi a liberação de indisponibilidade de bens no sistema CNIB. Proceda a CPE a baixa dos dados do executado do SERASAJUD. Anoto que inexistem valores bloqueados em contas de titularidade da parte executada. Consigno que que a interrupção da prescrição provocada pelo despacho que ordena a citação “somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito”. Caso requerido, expeça-se a certidão informando o valor do crédito e sua natureza. Sem custas e honorários Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos. Dispensada a intimação do executado, posto que revel. Intime-se a exequente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Ariquemes terça-feira, 15 de agosto de 2023 às 12:26. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ariquemes/RO em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARANTES NETO em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARANTES NETO em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AF ANDRADE SERVICOS FINANCEIROS EIRELI em 22/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado DECISÃO em 20/05/2024.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 30/04/2024.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(18)