Execução Fiscal 0033770-42.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0033770-42.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 15:57

Decorrido prazo de Roque Jose da Costa em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0033770-42.2007.8.22.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Roque Jose da Costa INTIMAÇÃO Fica a parte Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 13 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:54

Recebidos os autos

17/10/2023, 13:53

Juntada de termo de triagem

16/10/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Roque José da Costa Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 19/06/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente caracterizada. Orientação do REsp n. 13440553/RS. Recurso não provido. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, firmada em sede do julgamento do REsp n. 13440553/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. No caso, considerando a ausência de bens penhoráveis e até a data atual não houve a incidência de qualquer prazo interruptivo, motivo pelo qual houve o decurso do prazo prescricional in totum. 3. Recurso não provido. Notificação - 0033770-42.2007.8.22.0101 Apelação Origem: 0033770-42.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

16/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/06/2023, 11:53

Juntada de Petição de juntada de ar

14/06/2023, 21:29

Juntada de Petição de juntada de ar

14/06/2023, 21:27

Juntada de Petição de certidão

05/06/2023, 09:57

Documentos

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 09:05

DESPACHO

•17/07/2023, 00:06

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Roque Jose da Costa em 23/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

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