Cumprimento de sentença 7000103-30.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000103-30.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUZINETE CRITOVAO DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: LETICIA PALACIO ELLER, OAB nº RO9949, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, BRADESCO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000103-30.2023.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débito, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por LUZINETE CRITOVAO DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora, posto que em nada contribuiria para o resolução do mérito, especialmente no caso dos autos, em que se discute a negativa de contratação. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir, iniciando o julgamento pelas preliminares: Da retificação do polo passivo Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida tendo em vista que BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BANCO BRADESCO S.A, pertencem ao mesmo grupo econômico e, em respeito a teoria da aparência, quando se está diante de pessoas jurídicas que compõem conglomerado econômico em que se cria para o consumidor a ideia de confusão entre as sociedades. Portanto, não há o que se falar em ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A. Da indevida concessão da gratuidade de justiça Não merece prosperar a preliminar de indevida concessão da gratuidade, haja vista que a demanda tramita no Juizado Especial Cível, o qual independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sendo assim, rejeito a preliminar em tela. Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito: Segundo estabelecido pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em regra, a responsabilidade da empresa requerida pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Codex. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribuiu esse ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Grifo nosso. Assim, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. É necessário esclarecer também que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, norma especial e de caráter público. Nessas circunstâncias, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe de demonstração de culpa, posto que é objetiva, em virtude do risco profissional. É imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14, da Lei n.º 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei n.º 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da autora. A inversão do ônus da prova milita a favor da autora. Pois bem. Analisando-se aos autos e os documentos trazidos com a inicial, vejo que a autora teve como fundamento de seus pedidos a declaração de inexistência de dívida em decorrência de suposto contrato entabulado com a requerida. Alega que jamais firmou contrato com a ré o que torna a dívida inexistente, e pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição junto ao SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). A requerida após ser devidamente citada, apresentou Contestação, impugnando as alegações da autora e aduzindo que inexistem provas que configurem o dano moral, requerendo seja julgado improcedente o pedido. A autora comprova o fato constitutivo de seu direito com a juntada do comprovante da negativação de seu nome pelo débito em questão. Por outro lado, a requerida não apresentou cópia do contrato com assinatura do cliente. Considero que além de contrato há também outros meios de provas que o banco poderia dispor e não o fez. Desse modo, se houvesse contrato de crédito, efetuado em favor da autora este deveria ser apresentado nos autos, eis que se trata de instituição financeira que tem como uma de suas principais finalidades a realização de contratos financeiros, e por óbvio, possui a obrigação de guardar cópias dos seus contratos e transações realizadas, até mesmo para resguardar seu direito de cobrança e recebimento. Entendo, portanto, que se não apresentada prova cabal da existência formal da relação jurídica entre as partes, está claro que inexiste, portanto, não se justifica incluir o nome da autora no cadastro de maus pagadores. Este também o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. 3. A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão. Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório. Precedentes. 4. Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (REsp n. 1.117.319/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011, grifou-se) Ademais, verifico, no caso sub judice, presentes os requisitos que importam no dever de indenizar, quais sejam, o fato ou a conduta do requerido; resultado lesivo e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva do requerido de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas em seu salário, tomando do requerente valores que certamente lhe fizeram falta. Assim, pelo fato de a parte autora ter sofrido cobrança de valor indevido sofreu abalo moral, pelo qual a parte requerida deve ser responsabilizada. Na fixação do valor da indenização, a título de danos morais, são levados em consideração os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). Considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento a parte requerente e nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo a desestimular a requerido a cometer conduta semelhante. Por todos estes elementos, entendo que o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUZINETE CRITOVAO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) DECLARAR inexistente o débito no valor de R$ 16.673,00 (dezesseis mil seiscentos e setenta e três reais), conforme indicação no ID 85751889 - Pág. 10; b) DETERMINAR que a requerida exclua definitivamente o nome da autora junto ao SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) em razão do débito reconhecido como inexistente; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do conhecimento desta Sentença (Súmula nº 362 - STJ). Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada automaticamente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE CRITOVAO DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado SENTENÇA em 06/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado DECISÃO em 04/04/2024.

Todas as movimentações(53)