Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000859-68.2020.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000859-68.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE CIRIACO, RUA NOVA ZELÂNDIA 2710 SETOR 1 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, RUA RIO BRANCO 1258, COLONI & WENDT ADVOGADOS PRINCESA ISABEL - 76964-084 - CACOAL - RONDÔNIA, INDY TAYLA KOTZ COELHO, OAB nº RO8885, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 1230 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-632 - VILHENA - RONDÔNIA, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000859-68.2020.8.22.0013 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Valor da causa: R$ 3.875,43 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em que se busca a quitação de dívida líquida certa e exigível constante em sentença judicial com trânsito em julgado. Expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já homologo eventual renúncia para que seja possível a credora receber por meio de RPV. Havendo pedido expresso do(a) causídico(a), defiro o pedido de destacamento de honorários, desde que juntado o contrato de honorários, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, STF. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê ciência à requerida sobre os referidos expedientes para que, caso queira, se manifeste em 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento. Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando-a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará. Dê ciência a exequente sobre a expedição do alvará, por meio de seu advogado constituído ou pessoalmente em caso de patrocínio pela Defensoria Pública da comarca ou ainda diretamente ao advogado em caso de execução apenas de honorários de sucumbência. Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Assim, com o pagamento do valor contido na RPV (ou precatório) dou por extinta a obrigação, nos termos do § 6º, do art. 128, da Lei n. 8.213/91 e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Quando for oportuno, arquive-se os autos, devendo a escrivania conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CIRIACO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, INDY TAYLA KOTZ COELHO, OAB nº RO8885, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo nº: 7000859-68.2020.8.22.0013 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Trata-se de embargos de declaração proposto pelo exequente em face da decisão de ID 90109618, sob a alegação de que houve omissão e contradição no tocante a condenação em honorários, alegando ser incabível a condenação em honorários sucumbenciais. Decido. Os embargos são tempestivos, passo a análise do mérito. Pois bem, o embargo de declaração é o recurso que tem por fim o aperfeiçoamento de apresentação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades. No caso dos autos, alega o embragante ser incabível a condenação em honorários sucumbenciais. Analisando os autos e a decisão embargada, constato que, embora tenha constado informação no decisum sobre os honorários o feito trata-se de mero incidente processual, resolvido por decisão interlocutória, logo, entendo incabível o arbitramento de honorários advocatícios. Não se pode perder de vista que a questão relatada não corresponde a processo ou procedimento autônomo (a exemplo dos embargos à penhora, embargos de terceiro, exceção de pré-executividade), hipóteses em que a doutrina e jurisprudência – com razão - tem orientado pelo cabimento dos honorários. Repito, a decisão objeto de embargos trata-se de interlocutória, meramente incidental, sem qualquer prejuízo à continuidade do procedimento, panorama que não autoriza a fixação de remuneração pela sucumbência. Desta compreensão não diverge a jurisprudência, a saber: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO - MERO INCIDENTE - INCABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "Tratando-se de mero incidente processual resolvido por decisão interlocutória, é incabível arbitramento de honorários advocatícios" (TJ-DF AI 195079720088070000 DF, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Julg. 02/03/2009, 6ª Turma Cível). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1398898-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 14.10.2015) (TJ-PR - AI: 13988986 PR 1398898-6 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 14/10/2015, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1688 12/11/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OMISSÃO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Em se tratando de incidente de impenhorabilidade, manejado nos próprios autos da execução, é incabível a fixação de custas processuais, haja vista a inexistência de distribuição de novo feito. Outrossim, no caso, os honorários não são devidos, tendo em vista o prosseguimento da execução em relação a outros bens. Embargos de declaração desacolhidos.” (Embargos de Declaração Nº 70052450699, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/04/2013.) GRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À PENHORA. RECEBIMENTO COMO MERO INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à penhora recebidos como mero incidente de impenhorabilidade e sem a instauração do contraditório. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC).” (Agravo de Instrumento Nº 70057003261, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 17/10/2013, sem grifo no texto original.) Ante o exposto, conheço dos embargos e no mérito lhe dou provimento. Serve de intimação via Pje. Fica o o exequente intimado para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias. Cerejeiras/RO, 15 de agosto de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected]

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CIRIACO em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado SENTENÇA em 31/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE CIRIACO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CIRIACO em 06/09/2024 23:59.

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