Execução Fiscal 7003435-68.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003435-68.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, - de 480/481 a 859/860, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7003435-68.2023.8.22.0000. Exequente: Estado de Rondônia Executado: DELICIA CAIPIRA IND. DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME CDA's: Divida Ativa ICMS (DECLARADO e LANÇADO) CITAÇÃO DO EXECUTADO: DELICIA CAIPIRA IND. DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 386.006,81 - Atualizado até 17/04/2023 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. DESPACHO: " (...) Em consulta ao Sniper e Receita Federal, constato que a empresa além de ativa, funciona no endereço acostado na inicial. Sendo a palavra do oficial de justiça dotada de fé pública e que este afirmou não ter encontrado a numeração e em contato com os correios lhe foi informado que de fato o número não existe, entendo que há indícios de que a executada está em lugar incerto. Desse modo, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a CITAÇÃO EDITALÍCIA, observe-se o disposto no art. 8º, IV, da Lei 6.830/80. (...) Porto Velho/RO, 15 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho - Juiz (a) de Direito " Porto Velho, 17 de agosto de 2023. JOYCE LAZARO LIMA (Assinatura Digital)

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003435-68.2023.8.22.0000. EXECUTADO: DELICIA CAIPIRA IND. DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME, CNPJ nº 05021744000106 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 386.006,81 DESPACHO Inicialmente, EXECUTADO: DELICIA CAIPIRA IND. DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME, CNPJ nº 05021744000106, AVENIDA JOSE CARLOS MINGORANCE 1811 PARQUE INDUSTRIAL - 76967-790 - CACOAL - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INDEFIRO por hora o pedido de redirecionamento da execução. Em consulta ao Sniper e Receita Federal, constato que a empresa além de ativa, funciona no endereço acostado na inicial. Sendo a palavra do oficial de justiça dotada de fé pública e que este afirmou não ter encontrado a numeração e em contato com os correios lhe foi informado que de fato o número não existe, entendo que há indícios de que a executada está em lugar incerto. Desse modo, defiro a CITAÇÃO EDITALÍCIA, observe-se o disposto no art. 8º, IV, da Lei 6.830/80. Não localização de bens, será declarada a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, contados da intimação da Fazenda Pública (conforme entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (Repetitivo) – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - 1ª Seção do STJ). Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, remeter-se-ão os autos ao ARQUIVO, sem baixa. Advirto à Fazenda Pública que o prazo prescricional iniciar-se-á tão logo finde o prazo de 01 (um) ano acima estabelecido, somente podendo ser interrompido em caso de efetiva citação do devedor, ou efetiva constrição patrimonial (na hipótese de já haver citação frutífera antes da suspensão do processo). No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro arquivamento sem baixa, promover-se-á a conclusão do feito para análise de eventual prescrição. Intime-se o Exequente, via sistema PJE na pessoa de seu representante/procurador, do teor do despacho. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO E DE MANDADO / INTIMAÇÃO / PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, CARTA PRECATÓRIA / CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Porto Velho/RO, 15 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de DELICIA CAIPIRA IND. DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNA NUNES DE QUADROS em 09/12/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(148)