Execução de Título Extrajudicial 7005718-37.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005718-37.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADO: ALBERTINO LAMEIRA CABRAL ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 Valor da Causa: R$ 13.392,66 Data da distribuição: 16/02/2018 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005718-37.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Indefiro, por ora a penhora de cotas sociais, considerando a possibilidade penhora dos lucros relativos às quotas sociais correspondentes ao devedor, conforme arts. 1026 e 1027 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Embora a parte embargante não concorde com o entendimento adotado na origem, não se trata de omissão quanto a tese defendida, mas de adoção de entendimento contrário ao defendido pela ora recorrente. 2. O acórdão recorrido aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a penhora sobre as quotas da sociedade deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação não demonstrada nos autos, diante da possibilidade de se proceder, num primeiro momento, somente à penhora dos lucros referentes às quotas sociais. 3. A alteração das premissas fáticas adotadas em relação a existência ou não de outros bens passíveis de penhora, exige, no caso concreto, adentrar no exame das provas e fatos, o que é obstado, na via do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.295.996-MA, Rel. Min. Lázaro Guimarães, julgado em 18/9/2018 e publicado em 2/10/2018 - grifei). Manifeste-se o exequente, em 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho, 15 de agosto de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALBERTINO LAMEIRA CABRAL em 29/04/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de custas

Publicado DESPACHO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALBERTINO LAMEIRA CABRAL em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(19)