Execução Fiscal 0031119-08.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0031119-08.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:44

Recebidos os autos

24/10/2023, 15:44

Juntada de termo de triagem

20/10/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Francisco Carlos Ferreira Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 17/02/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso não provido. A teor da Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 154/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 à 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1998 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Notificação - 0031119-08.2005.8.22.0101 Apelação Origem: 0031119-08.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

16/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/01/2023, 11:22

Juntada de Petição de outras peças

04/01/2023, 12:49

Juntada de certidão

15/12/2022, 13:27

Decorrido prazo de Francisco Carlos Ferreira em 08/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:48

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2022.

16/11/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/11/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/11/2022, 12:26

Documentos

ACÓRDÃO

•14/08/2023, 13:59

DESPACHO

•17/07/2023, 12:07

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Francisco Carlos Ferreira em 08/12/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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