Ação Penal - Procedimento Sumário 7005639-92.2022.8.22.0009 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7005639-92.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ERNANDES FRANCISCO RIBEIRO, CPF nº 35067403268, RICARDO FRANCO 813, INEXISTENTE JD DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: LUIZ MIGUEL SOLEI, OAB nº RO8976 AUDIÊNCIA A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA. AS PARTES, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DEVERÃO FORNECER O NÚMERO DE CELULAR AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA E PRESTARÃO DEPOIMENTO POR MEIO DE CHAMADA DE VÍDEO ATRAVÉS DO APLICATIVO GOOGLE MEETS, NO DIA E HORA DESIGNADOS. Por não verificar presente nenhuma das circunstâncias que possam ensejar a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), uma vez que suas alegações dependem de dilação probatória, há necessidade de instrução do feito com a realização de audiência de instrução. Desnecessária nova abertura de vista ao MP, já que não foram suscitadas preliminares ou juntados documentos pela defesa (art. 409 do CPP), havendo necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento. Ante a situação fática atual, verifico que há possibilidade da realização de audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência, conforme disposto no art. 5º do Ato Conjunto n. 010/2022-PR-CGJ, publicado no Diário da Justiça n. 091 do dia 18 de maio de 2022: “Art. 5° Fica permitida a realização de audiências e sessões de julgamento da Turma Recursal e dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça por meio de videoconferência até regulamentação interna” Ademais, na data de 30/07/2020 o CNJ, através da Resolução n. 329, regulamentou e estabeleceu critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, durante o estado de calamidade pública. Dessa forma, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] 7005639-92.2022.8.22.0009 Ação Penal - Procedimento Sumário designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/04/2024, às 10:00 horas. Serve a presente como mandado de intimação do(s) réu (s), para ciência da data de audiência designada bem como quanto a sua realização por videoconferência. Serve a presente como ofício n. _____/2023, para requisição de disponibilidade de participação dos Policiais Militares Neliandra Meireles de Souza Coelho e Edenilson Leonardo de Almeida Francez, dirigido ao Sr. Comandante da Polícia Militar, conforme dispõe o art. 359 do CPP, servindo a presente de ofício, sem necessidade de intimação pessoal, bem como para que informem, com antecedência, contato telefônico para a realização do ato via videoconferência. Os Policiais Militares requisitados deverão ser ouvidos por meio de videoconferência, mediante uso do aplicativo GOOGLE MEETS, devendo estar disponíveis para o contato na data e hora designados. Serve a presente também como mandado de intimação das testemunhas e eventual vítima arroladas, em conjunto com cópia das folhas do rol ou termo em separado. O Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá informar as testemunhas quanto a realização da audiência, via videoconferência, solicitando que a testemunha instale o aplicativo GOOGLE MEETS, para a realização da audiência bem como certificando no mandado se a testemunha participará do ato por videoconferência, devendo assim informar o número de telefone celular para contato, devendo estar disponível para a realização da chamada de vídeo no dia e hora designados ou informar à testemunha que, caso não consiga instalar o aplicativo, deverá vir presencialmente ao Fórum desta Comarca. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. Pimenta Bueno, terça-feira, 15 de agosto de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)