Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009321-33.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009321-33.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: NATAL MESSIAS DA SILVA, RUA TARAUACÁ 3637, - DE 3762/3763 AO FIM JORGE TEIXEIRA - 76912-730 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, AVENIDA JI-PARANÁ 622, - DE 476 A 720 - LADO PAR URUPÁ - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GABRIEL ALENCAR DE ABREU, OAB nº RO12826 Parte requerida: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Apesar da relevância dos fundamentos aduzidos, não se verifica a presença do requisito de urgência e/ou receio de dano irreparável para que a medida liminar seja deferida (artigo 300, do CPC/2015). Com efeito, o artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra ato do Poder Público, é claro ao estabelecer que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”. Ainda, a determinação para o requerido proceder com a imediata inclusão de valores em folha de pagamento em favor do autor é vedada em sede de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, pois violaria os termos da legislação vigente, conforme disposto nos artigos 1º e 2-B da lei 9.494/97: Art. 2º B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Assim, em obediência ao princípio do contraditório e com base no poder geral de cautela, por ora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n.: 7009321-33.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos, Piso Salarial Valor da causa: R$ 79.200,00 (setenta e nove mil, duzentos reais) Parte indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentando defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09). Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar as contestações, no prazo de 15 dias. Em seguida, conclusos. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Ji-Paraná terça-feira, 15 de agosto de 2023 às 14:00. Maximiliano Darci David Deitos Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATAL MESSIAS DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NATAL MESSIAS DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(24)