Execução Fiscal 7004320-81.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7004320-81.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004320-81.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ALEF DA SILVA DIAS, AVENIDA DOMINGOS CORREIA DE ARAUJO 2043 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente requer a penhora das cotas sociais e percentual do faturamento junto à Empresa USB SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, CNPJ: 07.169.849/0001-32, em que o executado ALEF DA SILVA DIAS - CPF n. 006.308.922-02 é sócio. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais da parte executada. Desta feita, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Concurso de Credores Distribuição: 10/10/2016 DEFIRO a penhora de cotas sociais que o executado ALEF DA SILVA DIAS detém em relação a empresa USB SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, conforme contrato social anexado sob o ID: 94466103 - Pág. 1-7. OFICIE-SE a Junta Comercial para anotação da penhora de quotas sociais do executado ALEF DA SILVA DIAS - CPF n. 006.308.922-02, bem como da impossibilidade de realização da alteração contratual sem anuência deste Juízo, junto à empresa USB SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA (CNPJ: 07.169.849/0001-32), com sede localizada à RUA ABUNÃ, 1973, Sala B, BAIRRO SÃO JOÃO BOSCO - CEP 76803749, PORTO VELHO/RO. Após, intime-se a empresa cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 (trinta) dias, o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do artigo 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora intime-se a executada para, querendo, manifestar-se nestes autos. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento ao feito, postulando o que entender cabível. Atento aos demais pedidos da parte, indefiro por ora a penhora sobre o faturamento da empresa, porquanto sequer a empresa foi intimada da constrição. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/E-MAIL. Guajará-Mirim, terça-feira, 15 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 11/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Todas as movimentações(546)

Todos os documentos(65)