Inventário 7001641-89.2022.8.22.0018 - TJRO

Inventário 7001641-89.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: JHIENYS KARLA BRUNO DOS SANTOS, CPF nº 01821906250, AV. PRESIDENTE PRUDENTE 4388 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, LUCIMAR APARECIDA SANTOS DA SILVA, CPF nº 56017464191, ESTRADA FAZENDA SÃO PEDRO SN, COLÔNIA NOVA ZONA RURAL - 79980-000 - MUNDO NOVO - MATO GROSSO DO SUL, LEONSO APARECIDO DOS SANTOS, CPF nº 40821056204, RUA JOSÉ GRANADO PARRA 1617 JARDIM PAULISTA - 87047-550 - MARINGÁ - PARANÁ, LAERCIO APARECIDO DOS SANTOS, CPF nº 48910660163, RUA DAS DALIAS 125 QD 482, LOTE 18 - 85950-000 - PALOTINA - PARANÁ, FLORIS MENDES DE LIMA, CPF nº 65526813215, AV. GETULIO VARGAS CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, AC PIMENTA BUENA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA INVENTARIADO: ODILON FRANCISCO DOS SANTOS, AV GETULIO VARGAS 3569, CASA CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Inventário 7001641-89.2022.8.22.0018 Vistos. À CPE, providencie o cadastramento do patrono constituído pela viúva meeira, conforme procuração de ID 86057304. Expeça-se mandado de avaliação dos bens imóveis arrolados, quais sejam: a) Direitos sobre o imóvel urbano denominado lote nº 008, da quadra 01, setor 01, com área de 420m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), contendo construção comercial, localizado na Av. Getúlio Vargas, 3688, Centro, Alto Alegre dos Parecis- RO, a ser avaliado; b) Direitos sobre o imóvel urbano denominado lote nº 11, da quadra 73, com área de 443m2 (quatrocentos e quarenta e três metros quadrados), localizado na Av. Projetada E, Centro, Alto Alegre dos Parecis-RO, a ser avaliado; c) Móveis e utensílios de estabelecimento comercial (bar) na posse da meeira, sendo freezer, geladeira, balcões, mesas com cadeiras, copos, vasilhames e vasilhas, a serem arrolados e avaliados. Em seguida, a inventariante deverá proceder de acordo com o disposto nos artigos 19, 22 e 23 do RITCD (Decreto 15.474/2010), Lei Estadual n. 959/2000 e Ofício Circular n. 002/2011/DIVAD/DECOR/CG (13/1/2011), normas que regulamentaram a declaração e cálculo unilaterais do ITCMD, ainda que o caso se trate de isenção ou não-incidência do tributo. Mediante a juntada de certidões fiscais negativas, comprove ainda a inventariante a inexistência de débitos tributários e o recolhimento das custas judiciais. Se necessário, traga também aos autos certidão de casamento do de cujus – atualizada e certidões de inteiro teor/matrículas dos imóveis indicados na inicial. Após, vista dos autos às Fazendas Públicas (CPC, art. 626), intimem-se as partes, manifestando-se elas sobre os valores atribuídos aos bens a inventariar, podendo ainda, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 dias, ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados desde que haja manifestação expressa. Ao final, venham as últimas declarações e plano de partilha, bem assim prova de recolhimento do ITCMD (se necessário), tudo na forma do Decreto 15.474/2010, Lei Estadual n. 959/2000 e Ofício Circular n. 002/2011/DIVAD/DECOR/CG (13/1/2011). Consoante disposição contida no art. 20, caput, da Lei Estadual 3.896/2016, "nos processos em que haja partilha de bens ou direitos, as custas judiciais finais serão recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha, de acordo com o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos". Somente então venham-me os autos conclusos para julgamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/MANDADO de AVALIAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFICIO. Santa Luzia D'Oeste, 15 de agosto de 2023 Ane Bruinjé

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 29/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(129)