Execução Fiscal 0081707-48.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.524,47

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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ARY

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ARY CARVALHO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 12:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/04/2026, 12:12

Conclusos para decisão

17/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:29

Decorrido prazo de ARY CARVALHO DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:13

Publicado DESPACHO em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/11/2025, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 15:58

Conclusos para decisão

17/09/2025, 10:46

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:02

Todas as movimentações(180)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 12:12

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/04/2026, 12:12

Conclusos para decisão

17/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 08:48

Documentos

DESPACHO

•28/04/2026, 12:12

DESPACHO

•11/11/2025, 15:58

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:29

Decorrido prazo de ARY CARVALHO DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:13

Publicado DESPACHO em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/11/2025, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 15:58

Conclusos para decisão

17/09/2025, 10:46

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2025, 18:08

Conclusos para decisão

11/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

08/04/2025, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de ARY CARVALHO DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2025, 02:02

Publicado DESPACHO em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 18:24

Conclusos para decisão

22/01/2025, 18:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/01/2025, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 10:25

Decorrido prazo de ARY CARVALHO DA SILVA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:14

Publicado DECISÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 18:44

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/07/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:18

Juntada de Petição de ofício

08/02/2024, 13:40

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2024, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:38

Decorrido prazo de ARY CARVALHO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:46

Publicado DECISÃO em 16/01/2024.

16/01/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/01/2024, 10:41

Conclusos para despacho

27/09/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:07

Decorrido prazo de ARY CARVALHO DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:51

Publicado DESPACHO em 16/08/2023.

16/08/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ARY CARVALHO DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0081707-48.2007.8.22.0101 Vistos, Intime-se a exequente para se manifestar quanto a notícia de parcelamento, em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 22:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 22:15

Juntada de certidão

18/07/2023, 11:29

Conclusos para despacho

28/02/2023, 13:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 21:27

Juntada de certidão

03/02/2023, 07:56

Decorrido prazo de ARY CARVALHO DA SILVA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 11:54

Publicado DECISÃO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:52

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 10:29

Conclusos para despacho

25/11/2022, 07:38

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 12:36

Juntada de certidão

03/11/2022, 09:04

Decorrido prazo de ARY CARVALHO DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 07:37

Publicado DESPACHO em 27/10/2022.

26/10/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/10/2022, 02:11

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:14

Conclusos para despacho

25/07/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:18

Conclusos para despacho

14/06/2022, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 18:48

Outras Decisões

07/04/2022, 13:50

Conclusos para despacho

07/04/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/01/2022 23:59.

09/02/2022, 03:37

Decorrido prazo de ARY CARVALHO DA SILVA em 29/11/2021 23:59.

07/12/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 10:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:12

Mandado devolvido dependência

18/10/2021, 10:02

Juntada de Petição de diligência

18/10/2021, 10:02

Juntada de certidão

14/10/2021, 15:19

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

13/10/2021, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2021, 09:55

Expedição de Mandado.

17/09/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 09:14

Outras Decisões

17/09/2021, 09:06

Conclusos para despacho

16/09/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 11:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/08/2021 23:59.

03/09/2021, 01:31

Decorrido prazo de ARY CARVALHO DA SILVA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:30

Juntada de Petição de diligência

28/07/2021, 17:07

Mandado devolvido sorteio

28/07/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 12:21

Decorrido prazo de Controle de Prazo - Mandado em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 10:07

Juntada de certidão

12/04/2021, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2020, 09:41

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 12:23

Juntada de certidão

05/08/2020, 12:07

Juntada de certidão

18/02/2020, 10:12

Juntada de Petição de certidão

19/12/2019, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2019, 13:20

Juntada de Petição de juntada de ar

12/12/2019, 11:59

Juntada de Petição de certidão

12/11/2019, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2019, 15:47

Outras Decisões

25/10/2019, 18:39

Decorrido prazo de ARY CARVALHO DA SILVA em 13/09/2019 23:59:59.

23/10/2019, 11:37

Conclusos para despacho

17/10/2019, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 00:26

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 09:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 08:45

Expedição de Ofício.

24/09/2019, 08:05

Juntada de documento de comprovação

17/09/2019, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2019, 08:03

Conclusos para despacho

16/09/2019, 14:46

Juntada de certidão

16/09/2019, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 04:19

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 17:30

Mandado devolvido sorteio

15/08/2019, 20:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2019, 17:08

Expedição de Mandado.

28/06/2019, 16:08

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 10:55

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 15:58

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 15:56

Mov. [32] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 11:54

Mov. [31] - Despacho: Despacho/Não informado

26/02/2018, 08:13

Mov. [30] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

14/02/2018, 16:44

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/10/2017, 11:26

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/10/2017, 11:26

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

06/10/2017, 11:26

Mov. [26] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/06/2016, 00:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:13

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:13

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:13

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:13

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 10:12

Mov. [19] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/04/2016, 09:50

Mov. [18] - Despacho: Despacho/Não informado

28/05/2015, 09:46

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

26/05/2015, 09:59

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/05/2015, 09:58

Mov. [15] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

30/07/2012, 08:53

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

27/07/2012, 12:30

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

27/07/2012, 12:28

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

01/03/2012, 09:54

Mov. [9] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

01/03/2012, 09:54

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

01/03/2012, 09:54

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

01/03/2012, 09:54

Mov. [8] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 21/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

21/01/2012, 00:00

Mov. [7] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

09/01/2012, 10:49

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de Certidão de remessa/Certidão

09/01/2012, 10:47

Mov. [5] - Despacho: Despacho/Não informado

07/12/2011, 10:57

Mov. [4] - Conclusos para: Conclusos para/Sentença

11/11/2011, 12:13

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/11/2011, 12:13

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

02/03/2011, 17:26

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

02/03/2011, 17:26

DESPACHO

•13/06/2025, 18:08

DESPACHO

•12/02/2025, 18:24

DESPACHO

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