Execução Fiscal 7028656-84.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7028656-84.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRANCISCO JOAQUIM CALIXTA, FRANCISCO JOAQUIM CALIXTOEXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7028656-84.2022.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Cite-se FRANCISCO JOAQUIM CALIXTA, CNPJ nº 05207162000119, FRANCISCO JOAQUIM CALIXTO, CPF nº 02017105287 para pagar a dívida com os juros e encargos, bem como as custas processuais iniciais, finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. A citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). 3. Caso o AR retorne negativo por “ausência”, renove o ato. 4. Na hipótese do aviso de recebimento não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal ou retornar com a informação de endereço não procurado, a citação será feita por mandado ou carta precatória, em caso de endereço fora do Estado de Rondônia. 5. Em caso de pronto pagamento, que deverá ser comunicado nos autos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 6. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em dez dias. 7. Citado e inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, dê-se vista à Exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Sirva o presente como CARTA/MANDADO. Endereço: AVENIDA BRASILIA, 1442 (C/ RUA JACY PARANA) - N. S. DAS GRACAS, CEP 78.915-070 - PORTO VELHO/RO Valor atualizado da ação: R$ 6.959,51 Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: petição inicial e CDA. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. O pagamento do débito principal e honorários advocatícios (10%): 1.1) pode ser feito via depósito judicial por guia emitida no sítio eletrônico www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - depósitos judiciais); ou 1.2) mediante comparecimento junto à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho para emissão das guias de pagamento (débito principal) e para depósito/transferência do valor dos honorários advocatícios diretamente à conta bancária da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho - APROM (conta-corrente 67772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil, titularidade Associação dos Procuradores, CNPJ n. 06.047.135/0001-99). 2. As custas processuais deverão ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO". Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 3. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 15 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido dependência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de juntada de ar

Todas as movimentações(56)