Embargos à Execução 7013190-32.2022.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução 7013190-32.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013190-32.2022.8.22.0007. EMBARGANTE: I. T. POLPAS DE FRUTAS EIRELI - EPP, CNPJ nº 01739767000108 ADVOGADOS DO EMBARGANTE: MARCIO VALERIO DE SOUSA, OAB nº RO4976 NATHALY DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO6212 EMBARGADOS: PAULA DAIANE ROCHA, CPF nº 63955547272, AVENIDA GUAPORÉ 2743, - DE 2715 A 2985 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-815 - CACOAL - RONDÔNIA TELMO DE MOURA PASSARELI, CPF nº 56579713291, AVENIDA GUAPORÉ 2743, - DE 2715 A 2985 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-815 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGADOS: PAULA DAIANE ROCHA, OAB nº RO3979 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A parte embargante sustenta excesso de execução na cobrança fundada em contratos de prestação de serviços advocatícios e de resilição de contratos objetos da execução de título extrajudicial de nº 7006716- 79.2021.8.22.0007, autos principais. A parte embargada manifestou-se em impugnação aos embargos à execução por falta de pretensão resistida, impugnando a gratuidade de justiça e o pedido de suspensão da execução. Assim como rechaça a alegação de prescrição. No mérito, rebate a discussão sobre impenhorabilidade de bens essenciais ao funcionamento da empresa e de pequena propriedade rural. Defende a regularidade da execução e do valor pretendido, fundado em contrato regularmente firmado (ID 83807098). Os embargantes apresentaram réplica impugnando as alegações dos embargados e reiterando os termos exordiais (ID 90150340). Passa-se ao saneamento do feito. De início, analiso o pedido de gratuidade de justiça e nos termos do artigo 34 da Lei 3896/2016 Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do defiro o recolhimento das custas judiciais para final ante a momentânea impossibilidade financeira da parte embargante. Afasto a preliminar de prescrição da pretensão executiva, vez que não se configurou, tendo em vista que a resilição dos contratos de serviços advocatícios em que as partes firmaram acordo no valor de R$273.091,68, a título de remuneração pelos serviços prestados nos processos ali listados, foi firmada, vencida e exigível em 22.02.2017, enquanto a execução de título extrajudicial ( 7006716- 79.2021.8.22.0007 ) foi distribuída em 28.06.2021, ou seja, antes de transcorrido o prazo quinquenal. A questão de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória é a seguinte: saber se houve pagamento parcial do valor contido na resilição e qual é o montante. Saber se é o caso de impenhorabilidade de bens essenciais ao funcionamento da empresa. Especifico como meios de prova admitidos: prova documental e testemunhal com depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 28/11/2023, às 10horas. A audiência ocorrerá por videoconferência para a parte que requerer esta modalidade de realização, e de forma presencial para aquela que a requerer por esta forma, caso em que deverá comparecer à sede do Juízo (Resolução 354/20-CNJ). Endereço eletrônico (link) para acesso à videoconferência da audiência: https://meet.google.com/bwx-ruia-awb Intimem-se as partes por seus advogados. As testemunhas residentes nesta comarca serão ouvidos na sede do Juízo, podendo participar por videoconferência somente se assegurada a incomunicabilidade (art. 456 do CPC). Residindo em outra comarca, serão ouvidos por videoconferência, garantida igualmente a incomunicabilidade. Cabe ao advogado(a) informar a testemunha do dia, hora e local da audiência (art. 455, CPC). Ciência aos(às) Advogados(as). Cacoal/RO, 16 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/11/2023 10:00 Cacoal - 3ª Vara Cível.

Decorrido prazo de PAULA DAIANE ROCHA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELMO DE MOURA PASSARELI em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA DAIANE ROCHA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELMO DE MOURA PASSARELI em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA DAIANE ROCHA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA DAIANE ROCHA em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 10:00 Cacoal - 3ª Vara Cível.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado DECISÃO em 17/08/2023.

Todas as movimentações(36)