Execução de Título Extrajudicial 7056440-46.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7056440-46.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7056440-46.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS DO RIO MADEIRA II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NAIANE ANDRESSA REIS RAMALHO, OAB nº RO7631, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700 EXECUTADO: ROSANGELA BARBOSA SODRE DECISÃO 1. O bloqueio on-line restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. 2. Realizada consulta ao sistema SNIPER, conforme comprovante em anexo. 3. Desta forma, fica intimada a parte executada pessoalmente para querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 4. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e EXECUTADA: Nome: ROSANGELA BARBOSA SODRE Endereço: Rua Manoel Laurentino de Souza, 2574, - de 2295/2296 ao fim, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-776 Porto Velho,. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão. 5. Quedando a parte exequente silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 6. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 7. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS DO RIO MADEIRA II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NAIANE ANDRESSA REIS RAMALHO, OAB nº RO7631, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700 EXECUTADO: ROSANGELA BARBOSA SODRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7056440-46.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido penhora do imóvel, tendo em vista que a certidão do inteiro teor de ID 95017539 demonstra que o referido bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e, portanto, não pode ser considerado como integrante do patrimônio da executada. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INVIABILIDADE. I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. Nos termos dos artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. TJ-DF 07279016620198070000 DF 0727901-66.2019.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS POR SE ENCONTRAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA/AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE A RECORRIDA POSSUI SOBRE O BEM, ACASO EXISTENTES – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo dívida condominial de imóvel alienado fiduciariamente, inviável a incidência de penhora sobre o bem, em decorrência exclusiva desse débito, eis que o imóvel não integra o patrimônio da devedora, ora agravada. 2. Há possibilidade de penhora apenas dos direitos contratuais da recorrida sobre o imóvel, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010151-72.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.08.2021) TJ-PR - AI: 00101517220218160000 Fazenda Rio Grande 0010151-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 30/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021). Assim sendo, fica INTIMADO o exequente para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, sexta-feira, 8 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSANGELA BARBOSA SODRE em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS DO RIO MADEIRA II em 05/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Publicado DECISÃO em 24/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSANGELA BARBOSA SODRE em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado DESPACHO em 09/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(283)

legal

Todos os documentos(27)