Execução de Título Extrajudicial 7050458-07.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050458-07.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. C. F. E. I. S. ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: A. F. S. REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.241,59 DESPACHO 1- Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7050458-07.2023.8.22.0001 Indefiro o pedido de sigilo processual, pois o caso dos autos não se adequa às hipóteses legais do art. 189 do CPC. Remova-se o sigilo do PJE. 2- Fica intimada a parte autora, via advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do CPC, devendo: a) comprovar o recolhimento das custas iniciais em 2% do valor atribuído à causa. 3- Cumprida a determinação, expeça-se mandado determinando liminarmente a BUSCA, APREENSÃO, VISTORIA e AVALIAÇÃO do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada. 4- Executada a liminar, o requerido terá 5 dias para quitar integralmente o contrato, contado do cumprimento do mandado e não de sua juntada aos autos (REsp 1.148.622 / DF). Caso o requerido não efetue o pagamento integral, inclusive das custas processuais, consolidar-se-a a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 5- Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. 6- No prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação (REsp 1321052 / MG), a parte devedora fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, II do CPC. O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. 7- Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 536, §2º, do CPC (ordem de arrombamento). OBS: No decorrer da diligência, sendo o caso, servirá esta também como requisição de reforço policial. Autorizo as faculdades do art. 846, §2º, do CPC. SERVE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. Porto Velho - RO, 24 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. C. F. E. I. S. ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: A. F. S. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em consulta ao sistema PJE, verifico que o requerente propôs ação idêntica a esta, a qual recebeu o número 7011007-09.2022.8.22.0001 e foi distribuída à 9ª Vara Cível desta Comarca, todavia, o feito foi extinto sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo requerente. O art. 286, II, do Código de Processo Civil reza que “serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Eis o caso do presente feito. Vale ressaltar que, ainda que as parcelas inadimplidas sejam distintas nas duas ações, tal fato não afasta a prevenção do Juízo da 9ª Vara Cível, tendo em vista que ambas as demandas se baseiam no mesmo contrato. Nesse sentido, cito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA E PRETENSÃO - PARCELAS DIVERSAS - PREVENÇÃO. O ajuizamento de nova ação de busca e apreensão baseada no inadimplemento do mesmo contrato enseja a distribuição por prevenção, ainda que se trate de período diverso da mora (art. 286, inciso II do CPC). (TJ-MG - CC: 10000191621259000 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 19/05/0020, Data de Publicação: 22/05/2020) [grifo nosso] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de busca e apreensão de veículo - Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária - Anterior ação idêntica julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, por desistência do autor – Reiteração de pedido – Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora – Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do art. 286, II, CPC -– Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00080201420228260000 SP 0008020-14.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 18/04/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 18/04/2022) [grifo nosso] Assim, reconheço de ofício a prevenção do juízo da 9ª Vara Cível desta Comarca para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa do feito àquela, nos termos do artigo 286 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7050458-07.2023.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALDERSON FIGUEIREDO SOARES em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 30/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado SENTENÇA em 08/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 18/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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