Execução Fiscal 7019355-16.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7019355-16.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MADECON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7019355-16.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentado por MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., com objetivo de indicar possível contradição na decisão que determinou o pagamento dos encargos legais. Sustenta que procedeu o pagamento do débito principal antes da citação e, portanto, não são devidos os honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. De acordo com a Embargante, a quitação do débito principal antes da citação afasta a obrigação do pagamento dos honorários. Na verdade, em se tratando de executivo fiscal o débito principal inclui correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (§2º, art. 2º da LEF), mesmo quando o pagamento do débito principal foi realizado antes da citação. Esse é o entendimento do STJ e do TJRO: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Tributário. Extinção pelo pagamento do crédito principal. Posterior ao ajuizamento. Verba honorária e custas. Devidas. Ainda que ausente citação. Princípio da Causalidade. Prosseguimento. Recurso provido. 1. Conforme entendimento do STJ, o cumprimento da obrigação somente acontece com o pagamento total do débito, compreendendo, para tanto, o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios, mesmo quando o pagamento do débito principal foi realizado antes da citação, porquanto a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação, respeitando o princípio da causalidade (REsp 1329286/MG; AgInt no AREsp 1520666/PE). 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. 3. No caso, por ter ocorrido apenas o pagamento do principal em data posterior ao ajuizamento, ainda que antes da citação, a execução fiscal não poderia ser extinta. 4. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803299-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 07/08/2023. É possível perceber que o recurso reflete unicamente o inconformismo da Embargante com o resultado da causa. Porém, a via estreita dos embargos de declaração não é cabível para reforma ou revisão da decisão embargada, tampouco para rediscutir os fundamentos adotados. Neste sentido, não vislumbro qualquer defeito na decisão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MADECON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7019355-16.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentado por MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., com objetivo de indicar possível contradição na decisão que determinou o pagamento dos encargos legais. Sustenta que procedeu o pagamento do débito principal antes da citação e, portanto, não são devidos os honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. De acordo com a Embargante, a quitação do débito principal antes da citação afasta a obrigação do pagamento dos honorários. Na verdade, em se tratando de executivo fiscal o débito principal inclui correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (§2º, art. 2º da LEF), mesmo quando o pagamento do débito principal foi realizado antes da citação. Esse é o entendimento do STJ e do TJRO: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Tributário. Extinção pelo pagamento do crédito principal. Posterior ao ajuizamento. Verba honorária e custas. Devidas. Ainda que ausente citação. Princípio da Causalidade. Prosseguimento. Recurso provido. 1. Conforme entendimento do STJ, o cumprimento da obrigação somente acontece com o pagamento total do débito, compreendendo, para tanto, o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios, mesmo quando o pagamento do débito principal foi realizado antes da citação, porquanto a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação, respeitando o princípio da causalidade (REsp 1329286/MG; AgInt no AREsp 1520666/PE). 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. 3. No caso, por ter ocorrido apenas o pagamento do principal em data posterior ao ajuizamento, ainda que antes da citação, a execução fiscal não poderia ser extinta. 4. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803299-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 07/08/2023. É possível perceber que o recurso reflete unicamente o inconformismo da Embargante com o resultado da causa. Porém, a via estreita dos embargos de declaração não é cabível para reforma ou revisão da decisão embargada, tampouco para rediscutir os fundamentos adotados. Neste sentido, não vislumbro qualquer defeito na decisão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADECON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em 07/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/04/2025 23:59.

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