Execução de Título Extrajudicial 7045133-85.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7045133-85.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROZENDO DUARTE DA FONSECA FILHO; x Polo Passivo: EXECUTADO: LUIZ ADRIANO MURER. Proc. nº: 7045133-85.2022.8.22.0001. Classe: Execução de Título Extrajudicial. ADVOGADO DO AUTOR: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRIA ARAUJO DA SILVA, OAB nº RO10870; ADVOGADOS DO REU: ADVOGADO DO EXECUTADO: ERNANDES VIANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO1357. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ROZENDO DUARTE DA FONSECA FILHO contra LUIZ ADRIANO MURER na qual o executado apresentou petição com natureza de embargos à execução. I. RELATÓRIO Com o desiderato de fixar os pressupostos fáticos e jurídicos sobre os quais repousará a presente sentença, traçarei breve relatório sobre os fatos constitutivos do direito alegado em si, sobre a ação nº 7038630-19.2020.8.22.0001 e sobre a presente ação, ainda que a literalidade do art. 38 da Lei n. 9.099/95 dispense o relatório formal. No dia 27 de novembro de 2018, o exequente (ora embargado) vendeu veículo CHEVROLET/MONTANA Placa NCT9845 2015/2015 Cor Branca para o executado, que deveria pagar uma entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dar continuidade no pagamento das parcelas do veículo que era financiado, no entanto, o executado (ora embargante) não efetuou o pagamento da entrada do veículo, nem das parcelas vincendas. Em 15/10/2020, ajuizou a ação de execução de título extrajudicial nº 7038630-19.2020.8.22.0001 com a seguinte causa de pedir: ”Excelência, a parte exequente é credora da parte executada da quantia líquida, certa e exigível de R$ 9.600,00 (nove mill e seiscentos reais), conforme notas promissórias anexas. Relata que tal débito decorre da venda de um carro e que tentou por diversas vezes receber ou negociar o valor, mas não logrou êxito. Diante desses fatos, veio propor a presente ação. PEDIDO: A citação da parte executada por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que pague em 3 (três) dias a quantia de R$9.600,00 (nove mill e seiscentos reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais. Não efetivado o pagamento no prazo legal, requer, desde já, o bloqueio on line via Bacen Jud ou a penhora de bens.” (grifei). Nessa ação original, houve expedição de mandado de citação e penhora em 27 de outubro de 2020. Que restou negativo, mas cuja diligência regressou com certidão do oficial de justiça informando proposta de acordo consistente no pagamento de R$600 de entrada e 18 parcelas iguais e mensais de R$500, ofertada pelo citado durante esse ato. Em audiência de conciliação realizada em 26 de janeiro de 2021, a parte execute manifestou sua discordância da proposta e pediu a continuidade da execução. Em 16 de novembro de 2021, este Juízo requisitou bloqueio on-line do valor de R$ 9.600,00 conforme requerido pela parte sequência, todavia, não localizou fundos, apenas o ínfimo valor de R$65,46 que foi imediatamente desbloqueado em razão de sua insignificância. Nesse provimento determinou-se a intimação da parte execute para em até cinco dias dar prosseguimento à execução ou requerer o que entendesse de direito. Como a parte não se manifestou até o final daquele mês de novembro, sentença extintiva da execução foi publicada em 1º de dezembro de 2021. Em 10 de fevereiro de 2022, adveio petição do exequente requerendo expedição de Certidão de Dívida Judicial junto à CPE, o que foi deferido pelo despacho de 4 de março de 2022. Em 18 de março de 2022, o exequente compareceu novamente aos autos para requerer novas medidas construtivas. O que foi indeferido pelo despacho de 1 de junho de 2022, considerando que já havia sido pro latada sentença naqueles altos que deveria ter sido impugnada pela via do recurso e no minado ou dos embargos de declaração; por isso, o pedido executivo não foi conhecido. Subsequentemente, foi protocolizado o presente processo (nº 7045133-85.2022.8.22.0001) em 27 de junho de 2022, uma “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO” que continha dois pedidos principais: 1º) A expedição de mandado de citação e penhora do Executado no endereço acima fornecido, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor de R$ 13.940,97, com os devidos consectários de uma ação executiva regular; e 2º) Que fosse encaminhado ofício ao departamento de trânsito de Rondônia (DETRAN/RO) para que o veículo fosse ”transferido ao Executado, bem como os impostos, encargos e multas desde 27 de novembro de 2018”. O despacho que recebeu essa ação em 16 de agosto de 2022 acolheu a pretensão como continuidade dos autos de 2020, mas indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Detran por que essa obrigação não constava do título judicial, mas tão somente o débito decorrente das notas promissórias. Determinou-se ao exequente que pleiteasse a transferência em ação própria. Em 16 de novembro de 2022, Luiz Adriano Murer, o executado, finalmente compareceu perante o Poder Judiciário para apresentar seus embargos à execução. Nessa peça, pleiteou o reconhecimento do adimplemento de valores que, atualizados, resultariam no abatimento de R$ 5.243,04, o que reduziria o valor da execução a R$ 8.697,93, e requereu a penhora de dois aparelhos de ginástica no valor que estimava em R$ 10.000,00. É o sucinto relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Feito esse singelíssimo escorço judicial, delimito o escopo desta sentença de embargos: apurar o saldo devedor das 8 (oito) notas promissórias que subsidiaram a ação de execução de título extrajudicial nº 7038630-19.2020.8.22.0001. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais exigidos pelo inc. IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95, passo a apreciar o mérito dos embargos à execução. Como consta à ID nº 84209840 recibo de pagamento feito em 22/11/2019 em referência a nota promissória apócrifa, mais a nota promissória vencida em 30/05/2019 agora rasurada, é de se presumir que se refiram a títulos distintos. Até porque a nota vencida em maio foi anexada à inicial da ação nº 7038630-19.2020.8.22.0001, em 15/10/2020, antes de ser rasurada, de modo que tanto a rasura como a sua posterior entrega ao embargante implicam que houve sua quitação e que esse fato deve resultar no abatimento do valor total desta execução, conforme comanda o art. 324, caput, do Código Civil. Ademais, o embargado reconheceu os pagamentos de R$ 1.200,00 e de R$ 800,00 (ID nº 84518636 - Pág. 2) — todavia, pelo que dos autos consta, é bem provável que esses R$ 1.200,00 tenham sido dirigidos à quitação da nota promissória vencida em abril/2019, que, conforme admite o embargante, não foi cobrada na ação executiva. O pagamento de R$ 800,00 merece ser computado para abatimento do montante do crédito em execução, mas, como não é possível atrelá-lo a outra nota promissória específica, incidem as disposições sobre imputação do pagamento (arts. 352 a 355 do Código Civil) que cominam sua incidência sobre o valor da nota promissória vencida há mais tempo em execução, qual seja, aquela com vencimento em 30/06/2019 (ID n. 84209839 - Pag. 8). Por fim, as anotações no recibo de ID nº 84209842 esclarecem, textualmente, que ele não se refere a qualquer das notas promissórias, motivo pelo qual deve ser desconsiderado dos propósitos desta execução. Em suma, das 8 (oito) notas promissórias iniciais, 1 (uma) foi quitada antes do ajuizamento da presente ação executiva, e R$ 800,00, pagos em 23/12/2019, também devem ser computados para fins de satisfação da dívida. Nessa seara, a argumentação do embargado no sentido de que “o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não chega nem perto de todos os gastos feitos pelo Exequente até hoje!!” não merece acolhimento por não ter embasamento legal ou jurídico — afinal, conforme art. 786 do CPC/15, a execução extrai sua legitimidade da exigibilidade da obrigação pretendida, que deve ser sempre “certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Qualquer pagamento que incida sobre a fonte do título, portanto, sempre terá o condão de redimensionar o valor da execução. Sobre o pedido pela penhora de aparelhos de ginástica, considerando o desinteresse da parte exequente e o rol de preferências do art. 835 do CPC/15, que coloca o dinheiro em espécie no topo do rol, deve ser indeferido em favor de que se dirija a execução aos bens de maior solvabilidade do executado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados por LUIZ ADRIANO MURER para: a) reconhecer a inexigibilidade da nota promissória vencida em 30/05/2019; e b) abater do saldo devedor da presente execução o montante de R$ 800,00, pago em 23/12/2019. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal após as providências de estilo. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos à Contadoria Judicial para promover novos cálculos visando a liquidação desta execução. A Contadoria deverá efetuar os seguintes cálculos: "A" = Atualizará o valor das dívidas emanadas de cada uma das notas promissórias que se venceram entre julho e dezembro de 2019 dentre as anexadas à ID nº 84209839 (páginas 1 a 7 desse ID); "B" = Atualizará o valor da nota promissória vencida em 30/06/2019 (ID nº 84209839 - Pág. 8) até 23/12/2019; do resultado desse cálculo, abaterá R$ 800,00; e, atualizará o montante resultante dessa subtração até os dias atuais; e Cada nota promissória deverá ser atualizada conforme índice adotado pelo TJ/RO para obrigações privadas em geral, mais juros de mora de 1% ao mês, ambos os fatores desde cada vencimento, conforme cláusula 3ª do contrato que originou os referidos títulos, e a soma dos itens "A" + "B", acima, redundará no montante definitivo da execução "C". Em seguida, feita a atualização do valor da dívida por certidão da Contadoria Judicial, nos moldes acima, promova-se a execução do montante definitivo da execução ("C") via constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD e restrições automobilísticas via RENAJUD, sem prejuízo de outras medidas executivas a serem pedidas pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 16/08/2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para auxiliar (PORTARIA n. 318/2023-CGJ, de 28/07/2023)

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROZENDO DUARTE DA FONSECA FILHO em 26/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado SENTENÇA em 11/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ ADRIANO MURER em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROZENDO DUARTE DA FONSECA FILHO em 29/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado DECISÃO em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)