Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7018859-81.2022.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7018859-81.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Autos nº: 7018859-81.2022.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS Vistos. MADERIN MADEIRAS LTDA e CLEYLSON LUCIANO CASARIN, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, foram denunciado pelo representante do órgão do Ministério Público, com atribuições neste Juízo, como incurso nas penas do artigo 46, p. único, da Lei 9.605/98, conforme Denúncia de id 85828090, por fatos ocorridos em 27/04/2022. Foram juntadas aos autos as seguintes peças: Relatório de Fiscalização emitido pelo IBAMA; Auto de Infração n. 7UQHZMWG; Termo de Apreensão n. 9CI58OOU e Termo de Depósito n. XP7040J5. A Denúncia foi recebida. Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação. Audiência de instrução realizada com oitiva de uma testemunha e interrogatório do acusado. Por ocasião das Alegações Finais, via Memoriais, o Promotor de Justiça requereu a condenação do acusado nas penas do artigo 46, p. único, da Lei 9.605/98, por entender estarem comprovadas a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Mesmo concedido o prazo para apresentação de memoriais e procuração pela defesa, nada foi juntado. É o relatório. DECIDO. Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo 46, p. único, da Lei 9.605/98. A materialidade do delito restou comprovada pela juntada das seguintes peças: Relatório de Fiscalização emitido pelo IBAMA; Auto de Infração n. 7UQHZMWG; Termo de Apreensão n. 9CI58OOU e Termo de Depósito n. XP7040J5. A autoria delitiva encontra-se evidenciada nos autos, eis que as provas produzidas no decorrer da instrução processual são suficientes e seguras para que se possa afirmar, sem sombra de dúvidas, que o acusado praticou o delito narrado na Denúncia. Assim, vejamos. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado CLEYLSON LUCIANO CASARIN confessou os fatos descritos na exordial, salientando, contudo, que o volume de madeira depositado sem licença válida era a menor do que relatado na denúncia. Saliente-se que a confissão por si só constitui elemento suficiente para condenação, a qual somente pode ser recusada quando evidenciada inverídica, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "A confissão judicial tem valor absoluto e, ainda que seja o único elemento de prova, serve como base à condenação, só podendo ser recusada em circunstâncias especialíssimas, ou seja, naquelas em que lhe evidencie a insinceridade, ou quando tiver prova veemente em contrário." (TJSP – AP – 6.ª C. – Rel. Nélson Fonseca – j. 17/04/1997 – RT 744/573). Além disso, a confissão não é isolada no caderno processual, pois é consoante e concatenada com os demais elementos colhidos. Trazendo elementos probatórios suficientes para sustentar a sentença condenatória há o depoimento da testemunha SGT PM Cláudio Aparecido Silva (5/4/2021 - ID 61952440 - fl.53) narrou que receberam uma denúncia anônima e foram até o local indicado, ocasião em que constataram que o réu já havia realizado o descarregamento da madeira. Pontuou que o réu confirmou que não possuía autorização da SEDAM. Informou que no local funcionava uma pequena serraria. No mesmo sentido a testemunha Auro Neubauer afirmou que na ocasião verificaram que o réu não possuía documentação referente à origem do produto. Ressalto que o fato das testemunhas acima serem policiais não impede que seus depoimentos sejam considerados uma prova válida, pois verifico que há coerência, harmonia e concatenação em suas declarações. Sobre o tema, trago o seguinte julgado: "Os depoimentos policiais devem ser cridos até prova em contrário. Não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime a garantir a segurança da sociedade e ao depois negar-lhe crédito quando fosse dar conta de suas tarefas, no exercício de suas funções precípuas" (RDTJR 7/287). Vale lembrar que os depoimentos de agentes de polícia se constituem em meio idôneo de prova e não são parciais, vez que não estão impedidos de depor. Cediço que não existindo qualquer impedimento não deve esta prova ser desprezada. Nesse sentido: TACRIM-SP – AP – Rel. Walter Suensson – RJD 25/334; TJSP – AP 102.370-3 – Rel. Márcio Bártoli – j. 03/04/1991 e: "Preconceituosa é a alegação de que o depoimento de Policiais é sempre parcial, vez que, não estando eles impedidos de depor, o valor probante de suas palavras não pode ser sumariamente desprezado, máxime quando estas se harmonizam com os demais elementos colhidos no processo e nada indique que tivessem eles a intenção de prejudicar inocentes" (TACRIM-SP – AP-Rel. Gonzaga Franceschini – RJD 18/80). Destarte, o elemento do tipo descrito no artigo 46, p. único da Lei n. Lei 9.605/98 está configurado, nesse sentido: ter em depósito madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Portanto, foi obedecida indicada na legislação. Assim, o conjunto probatório é veemente para encadear um raciocínio lógico e seguro, suficiente para proferir o decreto condenatório, demonstrando que a infração penal foi praticada pelo réu, conforme fundamentação supra. Por ocasião da dosimetria da pena do acusado, levarei em conta a existência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd' CP), não havendo agravantes. Por fim, a culpabilidade está demonstrada uma vez que o acusado tinha em depósito madeira sem licença válida para todo o tempo do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, sabia da ilicitude da sua atitude, agiu dolosamente e no momento da ação tinha condições de atuar diversamente, mas não o fez. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de, e, por consequência, CONDENO os réus MADERIN MADEIRAS LTDA e CLEYLSON LUCIANO CASARIN como incursos nas penas do artigo 46, p. único, da Lei 9.605/98. Resta dosar a pena observando o critério trifásico. a) DA RÉ MADERIN MADEIRAS LTDA Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a conduta social da ré não deve ser considerada desfavorável, pois possui ocupação lícita, não consta nos autos provas de comportamentos que o desabonem no que atine ao seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Os motivos e as circunstâncias do crime são comuns ao tipo penal. As consequências não foram graves. Do que consta nos autos vislumbro que sua personalidade aparentemente não é agressiva ou hostil, bem como não é voltada para prática de delitos, tanto é que o acusado não possui antecedente criminal. Portanto, fixo a pena em 7 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu. Quanto às circunstâncias legais, verifico a existência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea 'd', CP) e à míngua de agravantes, minoro a pena, fixando-a em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em relação às circunstâncias legais específicas, não existem causas de diminuição ou causas de aumento. Portanto, torno definitiva a pena aplicada para fixá-la em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art. 33 do CP. Outrossim, nos termos do artigo 44 do CP e artigo 312-A do CTB por ser a medida socialmente recomendada, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária de 2 salários mínimos. b) DO RÉU CLEYLSON LUCIANO CASARIN Atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a conduta social da ré não deve ser considerada desfavorável, pois possui ocupação lícita, não consta nos autos provas de comportamentos que o desabonem no que atine ao seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. Os motivos e as circunstâncias do crime são comuns ao tipo penal. As consequências não foram graves. Do que consta nos autos vislumbro que sua personalidade aparentemente não é agressiva ou hostil, bem como não é voltada para prática de delitos, tanto é que o acusado não possui antecedente criminal. Portanto, fixo a pena em 7 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu. Quanto às circunstâncias legais, verifico a existência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea 'd', CP) e à míngua de agravantes, minoro a pena, fixando-a em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em relação às circunstâncias legais específicas, não existem causas de diminuição ou causas de aumento. Portanto, torno definitiva a pena aplicada para fixá-la em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art. 33 do CP. Outrossim, nos termos do artigo 44 do CP e artigo 312-A do CTB por ser a medida socialmente recomendada, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária de 2 salários mínimos. Disposições Gerais Intimem-se os acusados para pagamento e comprovação neste Cartório, das respectivas multas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Provimento Corregedoria n. 011/2021. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu em livro próprio, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe (TRE, INI/DF, II/RO, etc). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Ariquemes/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Marisa de Almeida Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CLEYLSON LUCIANO CASARIN em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADERIN MADEIRAS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Decorrido prazo de CLEYLSON LUCIANO CASARIN em 17/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(20)