Execução de Título Extrajudicial 7008100-85.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008100-85.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSESSORIA CONTABIL MAXIMUS LTDA - ME, AVENIDA JÔ SATO 735, SALA03 JARDIM AMÉRICA - 76980-691 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA DE JESUS PRASERES, OAB nº RO9474 EXECUTADO: BARRETO & BARRETO LTDA - ME, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 1066 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-678 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 5.550,61 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008100-85.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 15/08/2023 Vistos. Retire-se o sigilo dos documentos porque não há fundamento para tanto. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar o comprovante de pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 12, I da Lei 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Caso haja a comprovação do pagamento das custas, independentemente de nova conclusão dos autos, prossiga-se conforme abaixo segue: Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 5.550,61 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dia, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ASSESSORIA CONTABIL MAXIMUS LTDA - ME em 05/05/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ASSESSORIA CONTABIL MAXIMUS LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARRETO & BARRETO LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado DESPACHO em 09/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ASSESSORIA CONTABIL MAXIMUS LTDA - ME em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARRETO & BARRETO LTDA - ME em 16/09/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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