Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004740-84.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004740-84.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 09:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/09/2023, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:43

Decorrido prazo de NILSON APARECIDO DE SOUZA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:27

Decorrido prazo de JANSEN RIBEIRO MARTINS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de WILSON NOGUEIRA JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS CERQUEIRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:23

Publicado SENTENÇA em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JANSEN RIBEIRO MARTINS ADVOGADOS DO REQUERENTE: SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Do exame dos autos, observo que a parte autora manifestou expressamente seu interesse em desistir da presente ação, conforme se verifica em petição carreada aos autos. Ressalte-se que o Codex Processual Civil, em seu art. 485, inc. VIII, estabelece ser a desistência uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o demandante demonstrar expressamente vontade de não mais prosseguir no feito. Quanto à possibilidade de desistência da ação, o Enunciado 90 do FONAJE (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ), prevê que “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” De tal feita, em sede de Juizados Especiais, extingue-se o processo, por desistência da parte autora, ainda que não haja a anuência da parte ré. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7004740-84.2023.8.22.0001 Diante do exposto, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido de desistência, DECLARO extinto o processo sem apreciação do mérito de acordo com o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os presentes autos promovendo-se às baixas necessárias e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:07

Extinto o processo por desistência

16/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 18:15

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 11:37

Documentos

SENTENÇA

•16/08/2023, 10:07

DECISÃO

•08/03/2023, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JANSEN RIBEIRO MARTINS ADVOGADOS DO REQUERENTE: SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Do exame dos autos, observo que a parte autora manifestou expressamente seu interesse em desistir da presente ação, conforme se verifica em petição carreada aos autos. Ressalte-se que o Codex Processual Civil, em seu art. 485, inc. VIII, estabelece ser a desistência uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o demandante demonstrar expressamente vontade de não mais prosseguir no feito. Quanto à possibilidade de desistência da ação, o Enunciado 90 do FONAJE (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ), prevê que “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” De tal feita, em sede de Juizados Especiais, extingue-se o processo, por desistência da parte autora, ainda que não haja a anuência da parte ré. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7004740-84.2023.8.22.0001 Diante do exposto, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido de desistência, DECLARO extinto o processo sem apreciação do mérito de acordo com o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os presentes autos promovendo-se às baixas necessárias e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NILSON APARECIDO DE SOUZA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANSEN RIBEIRO MARTINS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON NOGUEIRA JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS CERQUEIRA em 25/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(28)