Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009034-17.2016.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009034-17.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7009034-17.2016.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: ENI DE SOUZA SILVA, CPF nº 35100354291, RUA SENA MADUREIRA 3463, - DE 3380/3381 AO FIM JORGE TEIXEIRA - 76912-675 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTHIANE MACHADO MARTINES, OAB nº RO6832 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2557, - DE 2223 A 2689 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- O executado concordou com os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Assim, HOMOLOGO-os (ID. 84086814), sendo: R$ 12.120,00 do principal e R$ 1.212,00 dos honorários sucumbenciais. 2- Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias para pagamento dos valores principais, bem como para os honorários sucumbenciais. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento das respectivas requisições, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. 3 – Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Portanto: a) expeça-se Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária, Correção Monetária de Benefício pago com atraso, Habilitação e Reabilitação Profissional, Parcelas de benefício não pagas, Assistência Judiciária Gratuita, Custas, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Depoimento, Alimentação, Invalidez Permanente, Adicional por Tempo de Serviço Parte intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento das requisições, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento das respectivas requisições, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4 - Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). 5- Com informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 4 de agosto de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENI DE SOUZA SILVA em 05/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENI DE SOUZA SILVA em 12/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(24)