Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008597-29.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008597-29.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7008597-29.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: DAVID SHOCKNESS, CPF nº 05220599291 Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A, THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A Parte requerida: REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Verifica-se a necessidade de instaurar o contraditório para melhor análise da questão apresentada, eis que os atos administrativos (descontos) gozam de presunção de legitimidade e legalidade, bem ainda não denoto presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, a parte autora não demonstrou que buscou, administrativamente, a suspensão ou cancelamento dos descontos. Assim, em obediência ao princípio do contraditório e com base no poder geral de cautela, por ora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Descontos Indevidos Parte indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para responde a presente, apresentando defesa e todos os documentos de prova que porventura possuam, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09). Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar as contestações, no prazo de 15 dias. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Ji-Paraná/RO,segunda-feira, 31 de julho de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAVID SHOCKNESS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SHOCKNESS em 05/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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