Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012305-96.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012305-96.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 7012305-96.2023.8.22.0002 ADVOGADO DO ESPÓLIO: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990 ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em face do ESTADO DE RONDONIA, objetivando via antecipação de tutela que seja oficiado o Hospital São Francisco (CNPJ:05.661.954/0001-69) para suspender a cobrança da dívida até decisão final. Para a concessão da tutela de urgência se faz imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e, cumulativamente, que haja perigo de dano. O autor traz a alegação de que realizou procedimento de urgência em hospital particular e que as despesas são de R$ 62.830,00, contudo se trata de pessoa idosa e hipossuficiente, razão pela qual pugna seja o Estado compelido ao pagamento do débito. Com efeito, verifico que a suspensão do débito deve ser deferida até a solução da lide, hipótese em que restará possível colher todos os elementos inerentes ao julgamento da demanda. De outro tanto, não soa jurídico determinar que a parte aguarde o deslinde de uma demanda que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar com forte na norma do art. 297 do CPC. Não há que se falar em irreversibilidade do provimento, uma vez que este se limita a suspensão da cobrança do contrato, podendo referidos atos serem praticados pela requerida, em momento posterior. Posto isso, CONCEDO a liminar para o fim de DETERMINAR que o Hospital São Francisco (CNPJ:05.661.954/0001-69) SUSPENDA todo débito de DANIEL ALVES BRAGANÇA e CLEIDE TEIXEIRA ALVES BRAGANÇA, bem como assim as cobranças dele decorrentes. Diante da suspensão da cobrança impõe como consequência lógica DETERMINAR que se ABSTENHA de promover a inclusão de dados da parte reclamante em cadastros de proteção ao crédito, até final solução da demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de mil reais. Aguarde-se a juntada de contestação pelo Estado. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Hospital São Francisco (CNPJ:05.661.954/0001-69), Alameda do Ipê, 1597 - Setor 1 - Centro, Ariquemes/RO, CEP: 76870-042. Ariquemes/RO, Data e Hora certificadas pelo sistema PJE. Marisa de Almeida Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7012305-96.2023.8.22.0002 ESPÓLIO: CLEIDE TEIXEIRA DE SOUZA ALVES BRAGANCA ADVOGADO DO ESPÓLIO: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990 ESPÓLIO: Estado de Rondônia, AC CENTRAL DE PORTO VELHO, AVENIDA PR CENTRO - 76801-974 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Recebo a inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por DANIEL ALVES BRAGANÇA e CLEIDE TEIXEIRA DE SOUZA ALVES BRAGANÇA, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Inicialmente, RETIFIQUE-SE a autuação do processo, acrescentando o requerente DANIEL ALVES BRAGANÇA no polo ativo da demanda. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, esta não será concedida (art. 300, §3º, CPC). Ressalta-se que antecipar os efeitos da tutela não se confundem com avançar o mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. O que se evidencia dos autos é que o pedido em sede de tutela para que, se confunde com o pedido final, exigindo a observância ao contraditório. Friso, ainda, que não há indícios de que o indeferimento da medida possa resultar na ineficácia de posterior ordem judicial. Desta forma, considerando que conceder a tutela antecipada implicaria na análise do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser o caso de concessão em caráter liminar. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 300 do CPC. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos e a Fazenda Pública Municipal e Estadual NÃO faz acordo em casos de saúde (concessão de medicamentos, cirurgia ou leito de UTI), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Cite-se e intimem-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresentem resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação, ressaltando-se que nos termos do art. 7o da Lei 12.153/2009 não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias e após, faça-se conclusão dos autos para sentença. Cancele-se eventual audiência designada nos autos. Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Comunicação/Carta de Citação/Intimação/Ofício Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7012305-96.2023.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível ESPÓLIO: CLEIDE TEIXEIRA DE SOUZA ALVES BRAGANCA ADVOGADO DO ESPÓLIO: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990 ESPÓLIO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação interposta em face do ESTADO DE RONDÔNIA, em que a parte autora atribuiu à causa o importe de R$ 62.830,00 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta reais). A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seu artigo 2º, prevê que é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Além disso, o § 4º do mesmo artigo atribuiu natureza absoluta para a competência, ao determinar que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI Nº 12.153/2009 - PROVAR PERICIAL QUE NÃO É COMPLEXA - CONFLITO REJEITADO. - Ressalvadas as exceções contidas § 1º do art. 2º, da Lei Federal 12.153/2009, todas as causas distribuídas após 23/06/2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - Não sendo o caso de realização de prova pericial complexa apta a afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitante. V.V. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009). 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001. (TJ-MG - CC: 10000212227607000 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO AFASTADA. 1. É da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009). 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001. 3. A tese firmada no julgamento do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 vincula apenas às ações ajuizadas após a publicação do seu acórdão, ocorrido em 05/09/2019. V.V. (TJ-MG - CC: 10000211221114000 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021). Nesse sentido, existem apenas dois critérios para fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a saber: valor e matéria. Isso porque a Lei nº 12.153/2009 não estabelece qualquer critério que permita inferir que a complexidade da causa esteja relacionada à necessidade ou não de perícia. Assim, além de não haver ressalva legal nesse sentido, é certo que o fato de haver necessidade de produção de prova pericial não torna inviável o processo e julgamento da causa pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme posicionamento no sentido que a realização de perícia, ainda que complexa, não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Precedente: REsp 1.205.956/SC,juizados especiais da Fazenda Pública. Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). Assim, o simples fato de haver necessidade de prova pericial não pode servir como critério para que a competência não seja do Juizado Especial da Fazenda Pública. É esse também o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C. Cível - 0037018-50.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 30.04.2019) (TJ-PR - CC: 00370185020188160019 PR 0037018-50.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcos S. Galliano Daros, Data de Julgamento: 30/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL QUE É FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 2º. DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 2º. DA LEI Nº 12.153/2009. DISPOSIÇÃO LEGAL DO § 4º. DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (TJPR - 3ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1612683-3 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 13.06.2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO POR JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PRÓPRIO EM FACE DE JUIZ DE DIREITO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOCIAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PREVALECE SOBRE A DETERMINAÇÃO LEGAL DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, LEI 12.153/09. PRECEDENTES DO STJ. REPOSICIONAMENTO DESTE RELATOR. AUTARQUIA COMO RÉ. POSSIBILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º, II, LEI 12.153/09. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO CONFLITO (TJPR - 7ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1607095-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 06.06.2017). A esse respeito também já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Conflito de competência negativo. Concessão e conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Eventual possibilidade de prova pericial. Baixa complexidade. Irrelevância para fixação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Possibilidade. 1- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, de modo que não é possível sua declinação sob argumento de complexidade da causa, pois taxativas as hipóteses de exclusão, nas quais não se encontra o juizado, além da legislação específica trazer como elemento definidor o valor da causa. 2 - Mesmo sendo necessária a realização de perícia técnica, complexa (ou não), perfeitamente possível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 10 da Lei 12.153/09). 3 - Declarada a competência do juízo suscitante, qual seja, o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJ-RO - CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS - CC: 08015752620208220000 RO 0801575-26.2020.822.0000, Data de Julgamento: 11/11/2020). Portanto, o declínio ex officio da competência deste juízo é medida que se impõe, por tratar-se de questão de ordem pública, vez que a inobservância do comando ensejaria a nulidade absoluta dos atos praticados por este juízo, face a absoluta incompetência. Desta feita, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, haja vista a vigência da Lei n. 12.153/2009, razão pela qual DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar o feito em razão da matéria. Redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância daquele Juízo deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal. Intime-se a parte autora. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 16 de agosto de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLEIDE TEIXEIRA DE SOUZA ALVES BRAGANCA em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLEIDE TEIXEIRA DE SOUZA ALVES BRAGANCA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

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