Execução Fiscal 0088552-58.2005.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0088552-58.2005.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADEGILDO ARISTIDES FERREIRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: ADEGILDO ARISTIDES FERREIRA, RUA FLORIANÓPOLIS, 1529, PRÓXIMO AO SAAE LIBERDADE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0088552-58.2005.8.22.0007 - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de execução fiscal O feito foi recebido, determinada a citação e realizadas diligências para penhora de bens/valores que restaram infrutíferas. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é o decurso do prazo prescricional no processo de execução em razão da inércia do credor em prosseguir com as diligências que poderiam resultar na almejada satisfação do crédito, seja porque o credor desinteressou-se da cobrança, seja porque resta evidente que o devedor não apresenta qualquer condição de saldar a dívida, ou seja por qualquer outro motivo que, em última análise, reflita uma inércia do exequente. O feito tramita há muito tempo sem que sequer, tenha havido qualquer penhora efetiva. Conforme disciplina do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, a exequente foi intimada para dizer sobre a prescrição intercorrente mas não alegou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. É entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e também do Superior Tribunal de Justiça que ocorrendo a inércia da Fazenda Pública relativamente à busca de bens do executado, e, não havendo nenhuma outra causa de interrupção (art. 174, CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Além disso, o mero requerimento de bloqueio BACENJUD ou de outras diligências com resultado negativo não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Confere-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ANTERIOR AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A realidade dos autos demonstra que o feito foi arquivado em 22/08/2007, a pedido da exequente, com fundamento no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, A partir de tal data, outras diligências foram realizadas no sentido de localizar os bens do executado até 13/04/2015, quando foi proferida a sentença. Considerando que a exequente não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo de prescrição entre 2007 e a prolação da sentença em 2015, sem dúvida, ocorreu a prescrição. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD ou de outras diligências com resultado negativo não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. (...) 7. Não é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, se a prescrição intercorrente foi declarada de ofício, sem o manejo da exceção de pré-executividade. Ademais, não houve a prática de qualquer ato processual em juízo pela parte demandada. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 0022017-54.2016.4.01.9199 / MG, TRF1, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 01/07/2016) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA CITADA - SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO BACENJUD INEFICAZ - SÚMULA 314/STJ - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA CREDORA. 1. À exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do(a) executado(a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na SÚMULA 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 2. A suspensão da EF, nos termos e para os fins do art. 40 da LEF, é a oportunização à exequente de localização do(s) executado(s) ou de bens penhoráveis, não tendo, mero requerimento do bloqueio BACENJUD ou de outras diligências com resultado, de resto, negativo, o condão de "interromper" a prescrição intercorrente, tanto mais que, só por si, já comprova que a exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de março de 2014, para publicação do acórdão. (AC 0065128-93.2013.4.01.9199/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 21/03/2014) (sem destaques no original). (grifei) Determinada a citação, as diligências tendentes a penhora de bens restaram inexitosas, não tendo a exequente comprovado a ocorrência de motivos que ensejassem a suspensão ou interrupção da prescrição no lapso temporal posterior, até o presente momento. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, de modo que as diligências infrutíferas de penhora de bens não altera findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação, o que não ocorreu neste processo. Posto isso, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do débito fiscal e determino a extinção deste feito. Sem custas e honorários ante o reconhecimento de ofício. Libero eventuais restrições, devendo ser expedido o necessário para tal. Intimem-se. Cacoal/RO, 14 de agosto de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 11:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/08/2023, 11:03

Declarada decadência ou prescrição

14/08/2023, 18:50

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 14/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:45

Conclusos para decisão

19/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2023, 11:16

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 20/04/2023 23:59.

24/04/2023, 07:36

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 17:42

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2023, 18:50

DESPACHO

•13/05/2023, 11:16

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ADEGILDO ARISTIDES FERREIRA em 25/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 14/06/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 20/04/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(23)