Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009477-15.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009477-15.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009477-15.2023.8.22.0007. AUTOR: JUAREZ CLAUDIO GOMES CARDOSO ADVOGADO DO AUTOR: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REU: M. C. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO ACOLHO a emenda e REU: M. C., RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 #CLASSE: Procedimento Comum Cível DEFIRO o pedido de benefício de justiça gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação em razão da recorrente inexistência de proposta de acordo por parte da Fazenda Pública e falta de autonomia dos Procuradores para ofertarem qualquer proposta de transação, sendo inócua, neste momento, a audiência conciliatória, além de prejudicar a celeridade processual. À CPE: 1. Encaminhe-se para cumprimento via desta que serve de carta de citação da parte ré, na pessoa de seu Procurador Geral para responder a ação supra identificada, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 335 c/c 183, NCPC, contados da efetiva citação via sistema PJe ou da juntada do mandado judicial devidamente cumprido aos autos, conforme o caso. 2. Nos termos do art. 249 do NCPC, frustrada a citação pelo correio, independente do motivo da devolução, realize-se a citação por meio de oficial de justiça. Distribua-se via desta que serve de mandado/precatória 3. Com a vinda da contestação dê-se vista à parte autora em réplica (prazo de 15 dias) e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré (prazo de 05 dias); 4.Não apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Nessa ocasião, havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com qualificação, endereço, e-mail e fone/whatsapp das mesmas. 5. Após, conclusos. Cacoal/, 29 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto Dados:

02/10/2023, 00:00

—

Publicado DECISÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(20)