Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001645-13.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001645-13.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LINDOMAR APARECIDA KLIPEL GONCALVES, RUA TURMALINA 375, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CABIXI, 3338 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001645-13.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Recebo a ação, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que a parte autora não demonstrou sua hipossuficiência. 2 - Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei n.12.153/09 cc art. 2º da Lei n. 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei n.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. 3 - Considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, cite-se o réu bem como intime-o, por seu representante, para que, no prazo 30 (trinta) dias, apresente toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. 4 - Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta de intimação ou mandado. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste -RO, 17 de agosto de 2023 Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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