Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007237-98.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Órgão julgador

Ji-Paraná - 2º Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ji-paraná - 2º Juizado Especial TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

LEIA TEIXEIRA

CPF

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RO 2634·CPF·Representa: Autor

IRVANDRO ALVES DA SILVA

OAB/RO 5662·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

LEIA TEIXEIRA

CPF

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI PARANA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2024, 08:07

Decorrido prazo de LEIA TEIXEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:58

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 01:29

Publicado SENTENÇA em 11/10/2024.

11/10/2024, 01:29

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 12:47

Determinado o arquivamento

10/10/2024, 12:47

Expedido alvará de levantamento

10/10/2024, 12:47

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:05

Juntada de certidão

09/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 22:18

Publicado DECISÃO em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:35

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2024, 08:07

Decorrido prazo de LEIA TEIXEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:58

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 01:29

Publicado SENTENÇA em 11/10/2024.

Documentos

SENTENÇA

•10/10/2024, 12:47

DECISÃO

•26/09/2024, 09:20

11/10/2024, 01:29

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 12:47

Determinado o arquivamento

10/10/2024, 12:47

Expedido alvará de levantamento

10/10/2024, 12:47

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:05

Juntada de certidão

09/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 22:18

Publicado DECISÃO em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/09/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:20

Expedido alvará de levantamento

26/09/2024, 09:20

Conclusos para despacho

25/09/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 00:59

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

15/09/2024, 11:10

Decorrido prazo de LEIA TEIXEIRA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 04:15

Publicado DESPACHO em 02/09/2024.

02/09/2024, 04:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:04

Conclusos para decisão

21/08/2024, 09:11

Conta Atualizada

16/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de outras peças

15/08/2024, 14:44

Decorrido prazo de LEIA TEIXEIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

29/07/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 06:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 06:25

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 06:25

Conclusos para decisão

09/07/2024, 12:00

Conta Atualizada

08/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

21/06/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 08:02

Conclusos para decisão

03/06/2024, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

13/05/2024, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 01:00

Publicado DECISÃO em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 11:49

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2024, 16:09

Conclusos para decisão

02/05/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

22/04/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 00:59

Publicado DESPACHO em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 08:51

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2024, 17:48

Conclusos para decisão

12/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

07/04/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 02:29

Publicado DESPACHO em 28/03/2024.

28/03/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 16:27

Conclusos para decisão

27/03/2024, 09:53

Decorrido prazo de LEIA TEIXEIRA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

05/02/2024, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:46

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2024, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2024.

17/01/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7008820-84.2020.8.22.0005

15/01/2024, 17:34

Conclusos para decisão

12/01/2024, 09:27

Juntada de Petição de outras peças

11/01/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/12/2023, 10:17

Decorrido prazo de LEIA TEIXEIRA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:26

Publicado DECISÃO em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:30

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:38

Conclusos para decisão

17/11/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

01/09/2023, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/08/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007237-98.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: LEIA TEIXEIRA ADVOGADOS DO Vistos Equivoca-se o Município quanto a petição (id 86353391), posto que os cálculos homologados foram aqueles impugnados pelo ente, inclusive havendo concordância pelo exequente. Ou seja, não há que falar na inclusão de honorários. 1- Intime-se a parte exequente para informar se houve ou não o cumprimento do acordo/pagamento integral do crédito. Prazo de 10 dias. Com informação do pagamento arquivem-se. 2- Todavia, caso o(a) exequente informe que não houve o pagamento, intime-se o Município de Ji-Paraná para demonstrar o cumprimento da obrigação no prazo de 20 dias, sob pena de sequestro do valor integral, conforme citado na Sentença Homologatória. Após, manifeste-se a exequente. Cópia do presente serve de comunicação. Ji-Paraná, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 18:18

Conclusos para decisão

27/02/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

31/10/2022, 18:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/09/2022, 11:45

Conclusos para decisão

12/09/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

17/08/2022, 19:22

Juntada de Petição de petição

13/08/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2022, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2022, 14:00

Conclusos para decisão

31/03/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

08/03/2022, 18:17

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2022, 21:13

Juntada de certidão

21/02/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:54

Decorrido prazo de NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 09:08

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

02/12/2021, 10:38

Publicado DESPACHO em 25/11/2021.

24/11/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 01:14

Outras Decisões

23/11/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:22

Outras Decisões

23/11/2021, 13:22

Conclusos para despacho

19/11/2021, 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/11/2021, 18:13

Juntada de certidão

19/11/2021, 18:12

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/10/2021, 10:42

Decorrido prazo de NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de LEIA TEIXEIRA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:17

Publicado SENTENÇA em 22/09/2021.

23/09/2021, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 11:53

Julgado procedente o pedido

20/09/2021, 11:53

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 07:52

Decorrido prazo de LEIA TEIXEIRA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2021.

01/09/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:54

Juntada de Petição de contestação

26/07/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:09

Outras Decisões

27/05/2021, 10:49

Conclusos para despacho

26/05/2021, 18:11

Processo Desarquivado

26/05/2021, 18:11

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 14:59

Arquivado Definitivamente

02/06/2020, 14:56

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/06/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 05:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2019, 09:08

Juntada de certidão

04/10/2019, 10:48

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 12:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/08/2019, 20:12

Conclusos para despacho

13/08/2019, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA - PREFEITURA MUNICIPAL em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 16:30

Decorrido prazo de Nailson Nando Oliveira de Santana em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 16:30

Juntada de Petição de recurso

02/08/2019, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 11:58

Publicado SENTENÇA em 24/07/2019.

22/07/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 13:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/07/2019, 13:34

Conclusos para despacho

08/07/2019, 08:23

Distribuído por sorteio

08/07/2019, 08:23

DESPACHO

•30/08/2024, 16:04

DESPACHO

•29/07/2024, 06:25

DESPACHO

•21/06/2024, 08:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/05/2024, 09:04

DECISÃO

•07/05/2024, 11:49

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/04/2024, 10:06

DESPACHO

•16/04/2024, 08:51

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/04/2024, 10:54

DESPACHO

•27/03/2024, 16:27

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/02/2024, 10:03

DECISÃO

•15/01/2024, 17:34

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/12/2023, 10:17

DECISÃO

•27/11/2023, 09:38

Todos os documentos(33)

SENTENÇA

•10/10/2024, 12:47

DECISÃO

•26/09/2024, 09:20

DESPACHO

•30/08/2024, 16:04

DESPACHO

•29/07/2024, 06:25

DESPACHO

•21/06/2024, 08:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/05/2024, 09:04

DECISÃO

•07/05/2024, 11:49

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/04/2024, 10:06

DESPACHO

•16/04/2024, 08:51

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/04/2024, 10:54

DESPACHO

•27/03/2024, 16:27

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/02/2024, 10:03

DECISÃO

•15/01/2024, 17:34

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/12/2023, 10:17

DECISÃO

•27/11/2023, 09:38

DESPACHO

•07/08/2023, 18:18

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/10/2022, 18:53

SENTENÇA

•27/09/2022, 11:45

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/08/2022, 19:22

DESPACHO

•15/06/2022, 14:00

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/03/2022, 18:17

DESPACHO

•23/11/2021, 13:22

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/10/2021, 10:42

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/10/2021, 10:42

SENTENÇA

•20/09/2021, 11:53

DESPACHO

•27/05/2021, 10:49

PETIÇÃO

•19/06/2020, 14:59

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/06/2020, 14:59

ACÓRDÃO

•07/04/2020, 08:56

ACÓRDÃO

•02/03/2020, 09:53

DECISÃO

•23/08/2019, 20:12

SENTENÇA

•16/07/2019, 13:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/07/2019, 08:23