Execução de Título Extrajudicial 7050471-06.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialBenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 213.755,78

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

17/01/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 10:30

Juntada de certidão

11/12/2023, 10:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/12/2023, 14:47

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7050471-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLAUDIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL DE ARAUJO PEREIRA - AC5610 EXECUTADO: RONALDO ARAUJO MARTINS INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO MARTINS em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:13

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:47

Decorrido prazo de DANIEL DE ARAUJO PEREIRA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:47

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:55

Todas as movimentações(40)

Juntada de certidão

17/01/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 10:30

Juntada de certidão

11/12/2023, 10:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/12/2023, 14:47

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:11

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7050471-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLAUDIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL DE ARAUJO PEREIRA - AC5610 EXECUTADO: RONALDO ARAUJO MARTINS INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO MARTINS em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:13

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:47

Decorrido prazo de DANIEL DE ARAUJO PEREIRA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:47

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7050471-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL DE ARAUJO PEREIRA, OAB nº AC5610 EXECUTADO: RONALDO ARAUJO MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Verifica-se que a parte autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência alegada, sem a devida comprovação, sendo novamente intimada a recolher as custas processuais iniciais, mas até o momento não juntou o comprovante do pagamento das custas. A Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 12, estabelece que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, ainda considerando que este procedimento tem rito específico, o montante de 2% deverá ser recolhido no momento da distribuição. Note-se que o recolhimento de custas é pressuposto processual, dessa forma atrai a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Por esta feita, julgo extinto o processo, por sentença sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Desde logo se consigna que, no caso de eventual recurso, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, bem como o preparo do recurso, sob pena de ser considerado deserto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Benfeitorias Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas iniciais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Sem custas finais. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu dos termos da sentença, conforme disposto no art. 331, § 3º do CPC (art. 331. § 3º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença). Transitada em julgado a presente decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho, 28 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/09/2023, 11:17

Determinado o arquivamento

28/09/2023, 11:16

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 12:10

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO MARTINS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de DANIEL DE ARAUJO PEREIRA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO MARTINS em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:23

Decorrido prazo de RONALDO ARAUJO MARTINS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 03:03

Publicado DECISÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7050471-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL DE ARAUJO PEREIRA, OAB nº AC5610 EXECUTADO: RONALDO ARAUJO MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Benfeitorias Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual o título executivo que a parte pretende executar é um contrato particular de compra e venda de bem imóvel sem assinatura de duas testemunhas (id. 94612297). Nos autos foi determinada a emenda à petição inicial para que o autor comprovasse a hipossuficiência alegada, como também para que apresentasse nos autos o título executivo. O autor apenas emendou a inicial para anexar aos autos áudio com a declaração do autor, que não faz declarações de Imposto de Renda, mas em contrapartida admite que possui propriedades. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois ausente a comprovação do estado de miserabilidade do autor, para fazer jus ao benefício. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais no percentual de 2%, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, por não haver título executivo, o autor poderá emendar a inicial para adequar a presente à ação à monitória ou ação de cobrança, sob pena de extinção. Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho, 25 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

25/08/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:16

Determinada a emenda à inicial

25/08/2023, 15:16

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:28

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

17/08/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:36

Publicado DESPACHO em 17/08/2023.

17/08/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7050471-06.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL DE ARAUJO PEREIRA, OAB nº AC5610 EXECUTADO: RONALDO ARAUJO MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 213.755,78 DESPACHO Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial a fim de juntar aos autos: - cópia do título que pretende executar, nos termos do artigo 784, III do CPC. No mesmo prazo, determino que a parte autora comprove, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada. Após, analisarei o pedido de gratuidade da justiça. Conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Nesta linha, o seguinte aresto: “Apelação. Ação indenizatória. Assistência judiciária gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Emenda não atendida. Extinção sem resolução do mérito. Diferimento das custas. Medida excepcional. A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. O descumprimento pela parte-autora de determinação de emenda da inicial, comprovando a hipossuficiência ou recolhendo as custas iniciais, impõe o indeferimento dapetição com a extinção do processo sem a resolução do mérito. O diferimento das custas é medida excepcional, que demanda comprovação da condição que justifique sua concessão. (Apelação (PJE) 7027303-53.2015.8.22.0001, Relator: DES. KIYOCHI MORI, Data do julgamento: 17/05/2017). Com efeito, o descumprimento da determinação para emendar à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais, impõe o indeferimento da petição inicial, ante a inércia do autor. (Apelação nº 0014105-39.2013.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/07/2015). Sendo assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e imediato arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, faça-se conclusão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Benfeitorias Intime-se. Porto Velho, 16 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:01

Determinada a emenda à inicial

16/08/2023, 12:01

Conclusos para despacho

15/08/2023, 13:30

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 13:30

Documentos

SENTENÇA

•28/09/2023, 11:16

DECISÃO

•25/08/2023, 15:16

DECISÃO

•25/08/2023, 15:15

DESPACHO

•16/08/2023, 12:01

17/08/2023, 00:00