Execução Fiscal 7010017-25.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.328,15

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 12:14

Juntada de outros documentos

02/12/2024, 12:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/12/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 17:18

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:39

Publicado SENTENÇA em 06/09/2024.

06/09/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 01:58

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 17:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/09/2024, 17:14

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/06/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:28

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 08:33

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 12:14

Juntada de outros documentos

02/12/2024, 12:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/12/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 17:18

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2024, 17:14

DESPACHO

•27/05/2024, 11:52

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:39

Publicado SENTENÇA em 06/09/2024.

06/09/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 01:58

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 17:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/09/2024, 17:14

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/06/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:28

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 11:52

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:12

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 14:00

Juntada de certidão

06/05/2024, 13:55

Publicado DESPACHO em 06/05/2024.

06/05/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/05/2024, 19:59

Conclusos para despacho

02/04/2024, 13:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2024, 13:56

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 01:57

Publicado DECISÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010017-25.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.328,15 Parte Vistos. Sobreveio comunicação a este Juízo, nos autos do processo de n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 94560604 do mencionado processo), quanto a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (0803850-40.2023.8.22.0000), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II. Registra-se que os "imóveis indisponíveis" objetos da ação anulatória dizem respeito às Quadras 35 em diante do Loteamento Residencial Cidade Jardim I e II. Desta forma, considerando que o crédito tributário ora executado se refere à imóvel localizado entre as quadras supracitadas, suspendo o presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 7010917-71.2022.8.22.0010. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7010917-71.2022.8.22.0010

21/09/2023, 17:16

Conclusos para decisão

20/09/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 09:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:55

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:11

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:24

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:13

Publicado DECISÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, LINHA 184 - AV. NORTE SUL CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7010017-25.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.328,15 Parte Defiro o pedido de penhora online formulado. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art.854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previsto na Lei 6.830/80. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando infrutífera. Assim, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, indicando medidas concretas para a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2023, 12:01

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 09:41

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:15

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:27

Publicado DECISÃO em 30/03/2023.

29/03/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 02:18

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 23:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/03/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 12:27

Conclusos para decisão

21/03/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 11:27

Juntada de certidão

09/03/2023, 16:24

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:47

Conclusos para decisão

30/01/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 12:05

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:01

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:01

Publicado DESPACHO em 23/11/2022.

22/11/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2022, 23:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 23:28

Conclusos para despacho

03/11/2022, 16:57

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2022, 15:24

Juntada de certidão

31/10/2022, 09:03

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 10:27

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2022.

20/10/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:06

Publicado DESPACHO em 18/10/2022.

17/10/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 05:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 12:29

Conclusos para despacho

14/10/2022, 07:20

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 11:08

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:26

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2022.

28/09/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/09/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:41

Recebidos os autos

27/09/2022, 08:40

Juntada de termo de triagem

02/09/2022, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2022, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2022, 15:30

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:37

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:57

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2022.

13/04/2022, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 04:40

Publicado DESPACHO em 18/04/2022.

13/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 09:00

Outras Decisões

11/04/2022, 15:04

Outras Decisões

11/04/2022, 15:04

Outras Decisões

11/04/2022, 15:04

Outras Decisões

11/04/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:04

Conclusos para despacho

11/04/2022, 10:50

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2022, 15:09

Processo Desarquivado

31/03/2022, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2022, 13:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/03/2022, 09:11

Publicado SENTENÇA em 23/03/2022.

22/03/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 00:48

Arquivado Definitivamente

21/03/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 07:17

Publicado SENTENÇA em 22/03/2022.

21/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 00:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/03/2022, 19:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/03/2022, 19:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/03/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 19:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/03/2022, 19:31

Conclusos para despacho

15/03/2022, 10:16

Juntada de certidão

15/03/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:31

Mandado devolvido sorteio

25/02/2022, 10:55

Juntada de Petição de diligência

25/02/2022, 10:55

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2022, 09:30

Publicado DESPACHO em 16/02/2022.

15/02/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 00:54

Expedição de Mandado.

14/02/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 12:06

Outras Decisões

13/02/2022, 12:06

Conclusos para despacho

10/02/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:03

Outras Decisões

11/01/2022, 17:26

Conclusos para despacho

20/12/2021, 13:32

Distribuído por sorteio

20/12/2021, 13:32

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/05/2024, 10:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/05/2024, 10:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/05/2024, 10:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/05/2024, 10:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/05/2024, 10:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/05/2024, 10:12

DESPACHO

•03/05/2024, 19:59

DECISÃO

•21/09/2023, 17:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/09/2023, 09:04

DECISÃO

•16/08/2023, 12:01

DECISÃO

•28/03/2023, 12:27

DESPACHO

•09/02/2023, 14:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2023, 09:47

Todos os documentos(30)

SENTENÇA

•05/09/2024, 17:14

DESPACHO

•27/05/2024, 11:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/05/2024, 10:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/05/2024, 10:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/05/2024, 10:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/05/2024, 10:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/05/2024, 10:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/05/2024, 10:12

DESPACHO

•03/05/2024, 19:59

DECISÃO

•21/09/2023, 17:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/09/2023, 09:04

DECISÃO

•16/08/2023, 12:01

DECISÃO

•28/03/2023, 12:27

DESPACHO

•09/02/2023, 14:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2023, 09:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2023, 09:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2023, 09:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2023, 09:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2023, 09:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2023, 09:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/02/2023, 09:47

DESPACHO

•19/11/2022, 23:28

DESPACHO

•14/10/2022, 12:29

DECISÃO

•03/08/2022, 09:42

DESPACHO

•11/04/2022, 15:04

SENTENÇA

•21/03/2022, 07:17

SENTENÇA

•17/03/2022, 19:31

DESPACHO

•13/02/2022, 12:06

DESPACHO

•14/01/2022, 15:03

DESPACHO

•11/01/2022, 17:26