Embargos à Execução 7009833-69.2021.8.22.0010 - TJRO

Embargos à Execução 7009833-69.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LENI SANTANA ALMEIDA, CPF nº 25109502234, EDIVALDO SANTANA ALMEIDA, CPF nº 46918000268 Advogado: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO, OAB nº MT2193 Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009833-69.2021.8.22.0010 Classe: Embargos à Execução Valor da ação: R$ 1.434.605,75 Parte Trata-se de embargos à execução proposto por EDIVALDO SANTANA ALMEIDA e LENI SANTANA ALMEIDA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP. Os embargante alegam, em síntese, que a execução sob o n. 7000258-08.2019.8.22.0010 são da restauração dos autos 0000686-90.2011.8.22.0010 em que figurava no polo passivo a empresa Evolution Comércio de Eletrônicos Ltda Me. Afirmam que durante a tramitação dos autos 0000686-90.2011.8.22.0010 apenas a empresa figurou no polo passivo. No ano de 2018 estes autos foram eliminados por equívoco e restaurados sob o n. 7000258-08.2019.8.22.0010 e que os embargantes jamais foram incluídos, intimados ou citados de qualquer movimento do processo, portanto são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da execução. Por fim, requerem a declaração de nulidade da execução contra os embargantes e a desconstituição da penhora nos autos de execução. Recebida a inicial, foi deferido a gratuidade da justiça em favor dos embargantes e a citação do embargado ID (73855450). Citada, a embargada apresentou impugnação aos embargos e em sede de preliminar impugnou a gratuidade da justiça. No mérito alegou que não ocorreu a prescrição do título de crédito e que os devedores foram devidamente citados nos autos de execução do ano de 2011. Os embargante manifestaram que a execução tramitou apenas em relação a Empresa e não contra os embargantes que mais uma vez, não foram jamais citados na ação ID (76099137). Intimados para produzirem provas ID (84271586), a executada pugnou pelo julgamento da lide ID (85094245) e os embargantes não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Da Preliminar de Impugnação à justiça gratuita Em se tratando de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita deferido em favor da impugnada, o ônus da prova cabe à parte impugnante. No caso dos autos, a requerida não produziu nenhuma prova que demonstre a plena condição econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Razão pela qual a afasto. Da citação Em resumo, os embargantes alegam que somente a empresa, pessoa jurídica, foi citada nos autos de execução 0000686-90.2011.8.22.0010 e quando da restauração destes autos, os embargantes, pessoas físicas, foram incluídas no polo passivo da ação 7000258-08.2019.8.22.0010 indevidamente. Requereram a nulidade da citação e a desconstituição da penhora realizada nos autos restaurados 7000258-08.2019.8.22.0010. Em que pese nos autos de execução restaurado (7000258-08.2019.8.22.0010) não conter todas as peças dos autos originais (0000686-90.2011.8.22.0010), verifica-se pela análise dos documentos que os embargantes foram devidamente citados. No ID (66441327) foi anexado aos autos a íntegra do processo 7000258-08.2019.8.22.0010. Na ficha completa do processo 0000686-90.2011.8.22.0010 originária do sistema SAP ID (66441327 - Pág. 13) verifica-se inicialmente que os autos foram distribuídos apenas constando como executado Evolution Comércio de Eletrônicos Ltda Me. No entanto, no ID (66441327 - Pág. 55) consta a cópia da petição inicial com respectivo código de protocolo ao lado direito e nesse documento verifica-se que a ação foi direcionada contra três (3) pessoas: EVOLUTION COMERCIO DE ELTRONICOS LTDA – ME, EDIVALDO SANTANA ALMEIDA e LENI SANTANA ALMEIDA. No movimento do sistema SAP no dia 16/09/2011- Juntada de Mandado – verifica-se que o mandado foi positivo, ou seja, o oficial de justiça citou todos os executados da ação ID (66441327 - Pág. 14). No dia 29/08/2012 - Decisão Interlocutória – foi decretado a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome dos executados pelo sistema BACENJUD atual SISBAJUD (66441327 - Pág. 10). Conforme espelho ANEXO, foi tentado o penhora on-line de LENI e EDIVALDO, sendo que estes restaram negativos. Também nesta decisão foi realizado a inclusão de restrição de veículo em nome de LENI conforme documento ID (61010475 - Pág. 1) dos autos de execução 7000258-08.2019.8.22.0010. A decisão no ID (66441327 - Pág. 4) consta no corpo do texto “objetivando o recebimento de valores que lhe são devidos por EVOLUTION COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA ME e Outros.” Considerando o exposto acima, verifica-se que embargantes foram devidamente citados e que LENI e EDIVALDO pertence ao polo passivo da ação originária 0000686-90.2011.8.22.0010, foram regularmente citados e não se insurgiram diante das tentativas de penhoras realizados nos autos de execução. Da prescrição Os embargantes alegaram que durante o curso dos autos de execução (7000258-08.2019.8.22.0010 e 0000686-90.2011.8.22.0010) ocorreu a prescrição intercorrente e requereram a desconstituição da penhora nos autos de execução. Trata-se de execução de Cédula de Crédito Bancário. Na decisão ID (66441327 - Pág. 4) nos autos 0000686-90.2011.8.22.0010, no dia 30/04/2014, suspendeu os autos por execução frustrada e determinou o arquivamento sem baixa determinando “Localizados bens da devedora ou escoado o prazo prescricional, desarquivem-se os autos. Movimente-se como processo sobrestado por execução frustrada e arquivado sem baixa.” Esta decisão foi proferida durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e não havia dispositivos a respeito da prescrição intercorrente. Já no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.056, prevê: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” O STJ fixou parâmetro para reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções iniciadas sob a égide do CPC/73. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, estabeleceu as seguintes teses, in verbis: 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); Neste sentido os julgados: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo arquivado quando da entrada em vigor do CPC atual. Início do prazo prescricional um ano após a entrada em vigor da norma processual em vigor. Recurso provido.De acordo com entendimento do STJ, “O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)”.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0007983-60.2011.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/12/2021 Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bens penhoráveis não encontrados. Suspensão provisória dos autos. Prescrição intercorrente. Art. 791, III, CPC/73 (art. 921, III, CPC/15). Termo de início da contagem do prazo prescricional. O termo inicial do cômputo do prazo para prescrição intercorrente (dia de vigência do atual CPC – 18/03/2016) estabelecido pelo art. 1.056 do diploma processual civil aplica-se somente em relação à hipótese do art. 924, V, CPC/15, que é de extinção – quando ocorrer a prescrição intercorrente – e não de suspensão da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802343-88.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 29/10/2018 O Pleno do Superior Tribunal de Justiça, em sessão administrativa realizada no dia 02/03/2016, decidiu, de forma unânime, que adotará a data de 18/03/2016 como início da vigência da Lei 13.256/2015. Portanto, o início do prazo prescricional será em 18/03/2016. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Assim, ocorre a prescrição intercorrente em março de 2019. A embargada alega que promoveu o andamento do feito antes da prescrição intercorrente ID (66441327 - Pág. 69): “No entanto, em janeiro de 2019, a exequente promoveu o andamento ao feito, indicando bens imóveis a penhora, conforme id. 24191682.” Somente em 13/12/2021 foi realizado penhora de bens nos autos, conforme certidão do oficial de justiça ID (66310388) nos autos 7000258-08.2019.8.22.0010. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). Tendo em vista que os autos foram arquivados, nos termos do art. 921, III e §1º e § 4° do CPC, permanecendo assim por mais de 3 anos, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Logo, há de reconhecer a prescrição intercorrente e, como consequência, a extinção dos autos de execução 7000258-08.2019.8.22.0010 e tornar ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Quanto aos Pedidos Diversos Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III – DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e, em consequência: a) RECONHECER que os embargantes foram devidamente citados nos autos 0000686-90.2011.8.22.0010, restaurados nos autos 7000258-08.2019.8.22.0010. b) RECONHECER a prescrição intercorrente e, como consequência, extingo os autos de execução de título extrajudicial 0000686-90.2011.8.22.0010 e 7000258-08.2019.8.22.0010, o que faço com fundamento no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. c) Torno ineficaz a penhora realizada nestes autos 7000258-08.2019.8.22.0010. d) CONDENO o embargado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido ao pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso não haja pagamento, proceda-se com o disposto nos artigos 35 e seguintes da Lei de Custas. Considerando o disposto no at. 1.010 do Código de Processo Civil, caso haja recurso, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. À CPE para que CERTIFIQUE nos autos de execução n. 7000258-08.2019.8.22.0010, juntando-se cópia da presente sentença. Publique-se e intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LENI SANTANA ALMEIDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO SANTANA ALMEIDA em 22/11/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2024.

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