Cumprimento de sentença 7000011-22.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000011-22.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 21:51

Juntada de certidão

11/10/2023, 21:50

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:25

Decorrido prazo de EZEQUIEL PEREIRA GONCALVES em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de LEONARDO ZANELATO GONCALVES em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 18:45

Publicado DECISÃO em 18/09/2023.

19/09/2023, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EZEQUIEL PEREIRA GONCALVES, CPF nº 66529271287, AVENIDA 25 DE AGOSTO 0219 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, AV. 25 DE AGOSTO 6961 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB nº CE23495, RUA PADRE VALDEVINO ALDEOTA - 60135-041 - FORTALEZA - CEARÁ, ANDRE RODRIGUES PARENTE, OAB nº CE15785, MONSENHOR BRUNO 200, APT 800 MEIRELES - 60115-190 - FORTALEZA - CEARÁ D E C I S Ã O Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. No mais, expedida ordem à Caixa Econômica Federal, por meio de alvará eletrônico na modalidade transferência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.006,11 LEONARDO ZANELATO GONCALVES 69178542200 1530534 - 1 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1406-0 C.: 19.957-5 TOTAL R$ 5.006,11 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Satisfeita a obrigação, extingo o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Comprovado o levantamento ou zerada a conta judicial, arquivem-se. Rolim de Moura, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 12:45 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000011-22.2022.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral R$ 10.000,00

18/09/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/09/2023, 13:11

Expedido alvará de levantamento

15/09/2023, 12:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2023, 12:45

Determinado o arquivamento

15/09/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:45

Documentos

DECISÃO

•15/09/2023, 12:45

DECISÃO

•15/09/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EZEQUIEL PEREIRA GONCALVES, CPF nº 66529271287, AVENIDA 25 DE AGOSTO 0219 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA, CNPJ nº 16648785000143, AV. 25 DE AGOSTO 6961 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB nº CE23495, RUA PADRE VALDEVINO ALDEOTA - 60135-041 - FORTALEZA - CEARÁ, ANDRE RODRIGUES PARENTE, OAB nº CE15785, MONSENHOR BRUNO 200, APT 800 MEIRELES - 60115-190 - FORTALEZA - CEARÁ D E C I S Ã O Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. No mais, expedida ordem à Caixa Econômica Federal, por meio de alvará eletrônico na modalidade transferência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.006,11 LEONARDO ZANELATO GONCALVES 69178542200 1530534 - 1 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1406-0 C.: 19.957-5 TOTAL R$ 5.006,11 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Satisfeita a obrigação, extingo o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Comprovado o levantamento ou zerada a conta judicial, arquivem-se. Rolim de Moura, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 12:45 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000011-22.2022.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral R$ 10.000,00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000011-22.2022.8.22.0010. RECORRENTE: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Polo Passivo: EZEQUIEL PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO ZANELATO GONCALVES - RO3941-A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor concluiu o curso de Engenharia Civil na Instituição requerida, no entanto, ao solicitar seu registro no conselho de classe - CREA/RO, teve seu pedido negado em razão da ausência de reconhecimento do curso perante o sistema oficial de ensino brasileiro, conforme documento de ID 15764503, pág. 3. O ponto controvertido versa na eventual responsabilidade da instituição recorrida pela negativa de inscrição no CREA/RO. Ao teor do art. 373, II do CPC/2015, deveria a parte requerida trazer aos autos provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, da análise dos autos, nada nesse sentido foi provado. Assim, das provas coligidas resta comprovada a desídia e o descaso da instituição de ensino em não ter buscado realizar os registos competentes em datas anteriores a previsão para o término do curso. Além disso, verifica-se que a instituição infringiu o dever de informação, uma vez que não comprovou que informou aos alunos que o curso estava pendente de reconhecimento pelo MEC e pelo CREA/RO, e como consequência o autor perdeu a chance de uma vaga de emprego no mercado de trabalho, ID 15764502, pág. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é da responsabilidade da instituição de ensino regularizar o curso no MEC antes da colação de grau dos alunos. Não o fazendo, poderá ser compelida a indenizar moralmente o aluno que não conseguiu se inscrever no Conselho Regional de sua profissão, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC SOMENTE APÓS A FORMATURA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DE EX-ESTUDANTE PELO CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONSELHO PROFISSIONAL. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RELATIVAMENTE AO ALUNO. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL DETERMINADA. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A VINDA DE DE RECURSO PARA ESTE TRIBUNAL. 1.- A instituição de ensino que não providencia, durante o curso, a regularização de curso superior junto ao MEC, é responsável pelo dano moral causado a aluno que, a despeito da colação de grau, não pode se inscrever no Conselho Profissional respectivo e, assim, exercer o ofício para o qual se graduou. 2.- Não afasta a responsabilidade da Instituição de Ensino perante o aluno a possível discussão entre a aludida Instituição e o Conselho Profissional a respeito da exigibilidade, ou não, por este, da comprovação de seu reconhecimento pelo Ministério da Educação, reservando-se a matéria para eventual acionamento entre a Instituição de Ensino e o Conselho Profissional. 3.- Retardando-se a inscrição do ex-aluno no Conselho Profissional, porque não reconhecido o curso, tem ele direto a indenização por dano moral, mas não à devolução do valor dos pagamentos realizados para a realização do curso, nem, no caso concreto, porque matéria irrecorrida, à condenação da Instituição de Ensino por danos materiais. 4.- Valor do dano moral razoável, arbitrado pela sentença e confirmado pelo Acórdão recorrido em 25 (vinte e cinco) salários mínimos, na data do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (31.7.2007, fls.361). 5.- Recurso Especial a que se nega provimento. A alegação da instituição ré de que não concorreu para o dano a parte autora, atribuindo culpa ao conselho, deve ser rechaçada, vez que não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, pois a negativa se deu tão somente pela falta de reconhecimento do curso. De todo o modo, não tendo a instituição recorrente alertado os alunos, entre eles o requerente, acerca do risco (depois concretizado) de impossibilidade de registro quando da conclusão do curso, então resta defeituosa a prestação do serviço e o dano moral daí decorrente pode – e deve – ser presumido. Assim, não tendo sido comprovada nenhuma excludente de responsabilidade, surge o dever de indenizar. Constatada a ocorrência de conduta ilícita passível de indenização pelos danos morais sofridos, passa-se à fixação desta, que deve corresponder à importância satisfatória para que a vítima retome o estado de normalidade do qual foi retirada com o dano, aliviando a dor suportada, e também para servir como desestímulo a repetição de novas situações, na forma prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da reparação do dano moral. Por isso, deve o magistrado coibir abusos, visando impedir o locupletamento às custas alheias. Por outro lado, a indenização deve ser de um montante tal que coíba a requerida de praticar atos semelhantes no futuro, devendo também ter natureza punitiva e não somente reparatória. Dessa forma, o montante dos danos morais fixados na origem (R$ 10.000,00) deve ser redimensionado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em face da situação discutida nos autos. Mediante tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela parte requerida para REDUZIR a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e com juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da publicação desta decisão, mantendo-se inalterado os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Código de defesa do Consumidor, dispõe que a oferta e apresentação de produtos ou serviços ao consumidor devem assegurar informações claras e corretas. A ausência de esclarecimentos acerca da pendência de reconhecimento do curso superior pelo MEC, frustra a legítima expectativa do aluno, de se inserir no mercado de trabalho, quando ao término do curso é impedido de obter registro no órgão profissional competente devido a ausência de reconhecimento do curso. Demonstrada a falha na prestação do serviço, bem como o dano gerado ao consumidor, a fornecedora de bens ou serviços responde objetivamente pelos prejuízos extrapatrimoniais do ofendido. ACÓRDÃO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 12/05/2022 14:26:41 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL PEREIRA GONCALVES em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ZANELATO GONCALVES em 10/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado DECISÃO em 18/09/2023.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

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