Execução Fiscal 7001239-44.2018.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.038,00

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:33

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 08:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/09/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 02:07

Publicado SENTENÇA em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:04

Extinta a punibilidade por prescrição

26/09/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 08:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:41

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:33

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2024, 18:04

DESPACHO

•22/07/2024, 11:11

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 08:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/09/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 02:07

Publicado SENTENÇA em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:04

Extinta a punibilidade por prescrição

26/09/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 08:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:52

Decorrido prazo de FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:19

Juntada de certidão

07/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de IDARON em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:53

Juntada de outros documentos

26/07/2024, 10:51

Juntada de certidão

24/07/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:13

Juntada de certidão

23/07/2024, 08:11

Juntada de certidão

23/07/2024, 08:10

Publicado DESPACHO em 23/07/2024.

23/07/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 11:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:06

Conclusos para despacho

19/07/2024, 17:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/07/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:50

Decorrido prazo de FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 00:03

Publicado DECISÃO em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 08:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 17:21

Conclusos para decisão

03/05/2024, 12:13

Decorrido prazo de FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:04

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 11:57

Conclusos para decisão

08/04/2024, 09:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 06:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:07

Decorrido prazo de FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:22

Publicado DECISÃO em 27/02/2024.

27/02/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2024, 12:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:41

Conclusos para despacho

19/01/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 22:48

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:03

Decorrido prazo de FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 01:26

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001239-44.2018.8.22.0019 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder o recolhimento das custas para realização das diligências pretendidas. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 20 de novembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2023, 11:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 07:11

Conclusos para decisão

11/10/2023, 10:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:14

Decorrido prazo de FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:16

Decorrido prazo de FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:13

Publicado DECISÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001239-44.2018.8.22.0019 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA, RUA ACRE 3902 UNIAO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de ativos via SNIPER. Nesta data, procedi com as buscas de ativos em nome do EXECUTADO FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA - CPF: 899.091.272-53, cujo resultado restou infrutífero, conforme espelho anexo. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao presseguimento do feito. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. Machadinho D´Oeste/RO, 16 de agosto de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

17/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:02

Conclusos para decisão

11/07/2023, 08:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:31

Decorrido prazo de FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:31

Publicado DECISÃO em 17/05/2023.

16/05/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:30

Conclusos para decisão

10/04/2023, 09:11

Decorrido prazo de FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2023.

28/03/2023, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 06:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 22:29

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 12:21

Conclusos para despacho

29/12/2022, 15:23

Juntada de certidão

29/12/2022, 15:23

Processo Desarquivado

29/12/2022, 15:22

Arquivado Provisoramente

17/03/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 07:58

Decorrido prazo de FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA em 27/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:40

Publicado DECISÃO em 02/12/2021.

01/12/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/11/2021, 10:50

Conclusos para decisão

08/11/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 09:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 07:15

Outras Decisões

15/09/2021, 12:17

Conclusos para decisão

30/08/2021, 09:00

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 10:58

Juntada de outros documentos

24/06/2021, 07:49

Juntada de documento de comprovação

24/05/2021, 11:02

Expedição de Ofício.

26/04/2021, 11:56

Outras Decisões

23/03/2021, 10:02

Conclusos para decisão

18/03/2021, 08:41

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 17:35

Outras Decisões

16/12/2020, 16:10

Conclusos para decisão

10/12/2020, 15:31

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 16:03

Juntada de certidão

16/11/2020, 16:01

Juntada de certidão

16/11/2020, 16:00

Outras Decisões

19/10/2020, 16:33

Conclusos para decisão

19/10/2020, 08:22

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 20:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 17:46

Outras Decisões

06/08/2020, 12:04

Conclusos para decisão

05/08/2020, 15:19

Decorrido prazo de FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:30

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 00:52

Publicado DECISÃO em 09/07/2020.

08/07/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 16:45

Outras Decisões

07/07/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:18

Conclusos para decisão

18/05/2020, 15:00

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 07:27

Outras Decisões

26/03/2020, 14:31

Decorrido prazo de FRANCIMAR COSTA DE ALMEIDA em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 07:06

Conclusos para decisão

17/02/2020, 08:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 12:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 16:14

Juntada de Petição de diligência

13/12/2019, 02:14

Mandado devolvido sorteio

13/12/2019, 02:14

Mandado devolvido sorteio

13/12/2019, 02:14

Juntada de Petição de diligência

12/11/2019, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2019, 07:24

Expedição de Mandado.

11/10/2019, 13:01

Juntada de autos digitalizados

30/06/2019, 20:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2019, 07:30

Expedição de Mandado.

13/03/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 11:40

Conclusos para decisão

28/08/2018, 07:54

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 10:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 09:10

Conclusos para despacho

12/06/2018, 12:51

Distribuído por sorteio

12/06/2018, 12:51

DECISÃO

•24/05/2024, 08:50

DESPACHO

•18/04/2024, 11:57

DECISÃO

•26/02/2024, 12:37

DECISÃO

•20/11/2023, 11:30

DECISÃO

•16/08/2023, 12:16

DECISÃO

•15/05/2023, 13:30

DECISÃO

•09/01/2023, 12:21

DECISÃO

•30/11/2021, 10:50

DECISÃO

•15/09/2021, 12:17

DECISÃO

•23/03/2021, 10:02

DECISÃO

•16/12/2020, 16:10

DECISÃO

•19/10/2020, 16:33

DECISÃO

•06/08/2020, 12:04

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•26/09/2024, 18:04

DESPACHO

•22/07/2024, 11:11

DECISÃO

•24/05/2024, 08:50

DESPACHO

•18/04/2024, 11:57

DECISÃO

•26/02/2024, 12:37

DECISÃO

•20/11/2023, 11:30

DECISÃO

•16/08/2023, 12:16

DECISÃO

•15/05/2023, 13:30

DECISÃO

•09/01/2023, 12:21

DECISÃO

•30/11/2021, 10:50

DECISÃO

•15/09/2021, 12:17

DECISÃO

•23/03/2021, 10:02

DECISÃO

•16/12/2020, 16:10

DECISÃO

•19/10/2020, 16:33

DECISÃO

•06/08/2020, 12:04

DECISÃO

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