Execução de Título Extrajudicial 0008926-56.2011.8.22.0014 - TJRO

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 10:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/10/2023, 10:03

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de MARCELO BURATTI ZANOL em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:05

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADO: MARCELO BURATTI ZANOL SENTENÇA I - RELATÓRIO Banco Bradesco S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor dos executados Marcelo Buratti Zanol, aduzindo, em síntese, que é credor do executado na quantia de R$ 13.532,72, decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º181.130.861, emitida em 2010. Junta documentos. As diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, restaram infrutíferas. Assim, os autos foram suspensos, nos termos da decisão (Id 29134711), datada dia 25/07/2012. Houve a digitalização dos autos. A parte exequente intimada para manifestar sobre a prescrição, apresentou manifestação no Id 96537634. II – FUNDAMENTAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0008926-56.2011.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, que após a realização de diversas diligências não proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 ano. De plano, observo que a execução está amparada por cédula de crédito bancário, sendo que o prazo de suspensão de 1 ano transcorreu e já transcorreu mais de 3 anos, até manifestação da exequente com indicação de penhora. A legislação aplicável às Cédulas de Créditos Bancário é a Lei Uniforme de Genebra, nos termos do art. 44 da Lei n.º 10.931/04, in verbis: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Por outro lado, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional de todas as ações contra o aceitante relativas a letras é de 3 anos, a contar do vencimento. Nesse sentido, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a saber: Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp 1675530/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti (1145), órgão julgador - Quarta Turma, julgamento 26/02/2019). Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Ocorrência. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70 do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título (Apelação Cível, Processo n. 7014446-67.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, julgamento 10/09/2021). Portanto, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto cédula de crédito bancário, nas situações em que se discute o prazo prescricional da pretensão executiva, incide o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, ante a previsão do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, devendo ser aplicado o prazo trienal. Na espécie, é indubitável a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que os autos foi suspenso pelo prazo de 1 ano, nos termos da decisão, datada dia 25/07/2012. O prazo de suspensão de 1 ano, transcorreu, desde que transcorreu o prazo de suspensão, se passaram mais de 11 anos desde então, sem localização de bens penhoráveis, motivo o qual, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõem, nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO. Face do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da ação de execução e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Desconstituo as penhoras e/ou restrições porventura existentes. Com o trânsito em julgado, sem mais pendências e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:02

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2023, 13:02

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:46

Decorrido prazo de MARCELO BURATTI ZANOL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:45

Conclusos para despacho

22/09/2023, 18:10

Juntada de Petição de outros documentos

22/09/2023, 18:08

Decorrido prazo de MARCELO BURATTI ZANOL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:36

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:33

Publicado DESPACHO em 14/09/2023.

14/09/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADO: MARCELO BURATTI ZANOL DESPACHO Verifico que o exequente não apresentou manifestação em relação ao despacho de Id 95832081. Assim, aguarde-se o prazo de manifestação do exequente. Vilhena quarta-feira, 13 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 0008926-56.2011.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário

14/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 11:34

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:59

Publicado DESPACHO em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADO: MARCELO BURATTI ZANOL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 0008926-56.2011.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Contudo, antes de analisar o prosseguimento da execução,com fundamento no art. 921, § 5º do CPC, intime-se o exequentepara no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a primeira suspensão dos autos, com fulcro no art. 921, § 1º do CPC, aconteceu em 25/07/2012 (ID. 29134711), emvirtude da ausência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, com o sem manifestação, voltem os autos conclusos. Vilhena sexta-feira, 8 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2023, 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2023, 11:15

Conclusos para decisão

06/09/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 0008926-56.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109 EXECUTADO: MARCELO BURATTI ZANOL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 12:32

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 0008926-56.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109 EXECUTADO: MARCELO BURATTI ZANOL INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:23

Processo Desarquivado

21/07/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 13:51

Arquivado Provisoramente

18/10/2021, 07:15

Juntada de certidão

18/10/2021, 07:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 01:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/10/2020, 19:23

Conclusos para despacho

09/10/2020, 23:08

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 12:57

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2020.

06/10/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2020, 14:53

Juntada de Petição de diligência

21/05/2020, 09:57

Mandado devolvido dependência

21/05/2020, 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2020, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2020, 11:40

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 10:42

Expedição de Mandado.

11/02/2020, 11:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:41

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2019.

22/10/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

20/10/2019, 11:18

Outras Decisões

09/09/2019, 16:59

Conclusos para despacho

04/09/2019, 10:52

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 04:19

Decorrido prazo de MARCELO BURATTI ZANOL em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 03:46

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/a em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 03:43

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 11:04

Publicado DESPACHO em 19/08/2019.

15/08/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 16:11

Outras Decisões

13/08/2019, 16:11

Conclusos para despacho

09/08/2019, 10:56

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 11:14

Publicado CERTIDÃO em 26/07/2019.

24/07/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 14:20

Distribuído por migração de sistemas

22/07/2019, 08:56

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BURATTI ZANOL em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 20/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BURATTI ZANOL em 22/09/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

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