Agravo de Execução Penal 0802890-84.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Execução Penal 0802890-84.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:31

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802890-84.2023.8.22.0000. Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: João Gabriel Euzébio Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 30/03/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, AGRAVO NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: Agravo em execução penal. Progressão de regime. Pena de multa. Impossibilidade do pagamento da reprimenda, ainda que parcelado. Comprovação. Declaração de hipossuficiência aliada a outros elementos. Recurso não provido. 1. O apenado condenado à pena de multa concomitante com a pena privativa de liberdade deve comprovar seu pagamento ou a absoluta impossibilidade de fazê-lo para, obedecidos os demais requisitos, fazer jus à progressão de regime e/ou ao livramento condicional. Precedentes do STJ e STF. 2. A declaração de hipossuficiência financeira aliada a outros elementos é suficiente para comprovar a hipossuficiência do apenado de arcar com o pagamento da pena de multa, ainda que de forma parcelada. 3. Recurso não provido. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Porto Velho, 04 de agosto de 2023. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Agravo de Execução Penal Origem: 0014520-06.2015.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais

17/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:55

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (AGRAVANTE) e não-provido

16/08/2023, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2023, 08:05

Juntada de Petição de certidão

08/08/2023, 08:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/08/2023, 08:56

Documentos

ACÓRDÃO

•14/08/2023, 13:17

DESPACHO

•19/07/2023, 21:38

—

Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

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