Monitória 7004777-16.2020.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7004777-16.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7004777-16.2020.8.22.0002. APELANTES: FLAVIA CRISTINA PIRES MARZOLA, GILBERTO CARLOS MARZOLA ADVOGADOS DOS APELANTES: ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782A, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251A APELADO: ADSON LUIS ROSSATO COSTA ADVOGADO DO APELADO: ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por FLAVIA CRISTINA PIRES MARZOLA e Outro, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, c/c art. 1.029, do Código de Processo Civil, indicando como dispositivos legais violados o artigo 357, II e § 1º, do CPC, além dos arts. 113, 157, 422 e 476, todos do Código Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Ação monitória. Ofensa a dialeticidade. Cerceamento de defesa rejeitado. Sentença citra petita. Contrato de compra e venda. Prova escrita hábil a instruir a ação monitória. Multa Contratual. Redução equitativa. Ao juiz, incumbe determinar a produção de provas, não podendo o indeferimento de prova pericial traduzir cerceamento de defesa. A sentença é citra (infra) petita, quando o juiz deixa de enfrentar ou decidir a causa ou alegação da defesa, e, em caso de omissão no exame de um dos pedidos, o Tribunal poderá julgá-lo conforme art. 1013, §3º, III, do CPC. Para desencadear a ação monitória, basta a exibição de documento que permita ao juiz presumir a existência do direito alegado, conforme inteligência do art. 700 do CPC. O contrato de compra e venda sem assinatura de testemunhas e o contrato de locação firmado constituem documentos aptos a fundamentar o ajuizamento da ação monitória. Conforme estabelece o art. 413 do CC, a multa pode ser reduzida equitativamente em caso de cumprimento parcial da obrigação principal. Em suas razões, os recorrentes alegam violação aos dispositivos indicados, ao argumento de que houve cerceamento de defesa por falta de deferimento de prova pericial. Sustentam, ainda, a incidência da exceção de contrato não cumprido. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Acerca da invocada violação ao artigo 357, II e § 1º, do CPC, e aos arts. 113, 157, 422 e 476 do Código Civil, sustentam os recorrentes equívoco na interpretação dos termos constantes no contrato. No acórdão constou o seguinte: “[...] Ocorre que, após a decisão de saneamento (id. n. 14381293), a apelante requereu ajustes, na forma do § 1º do art. 357, no sentido de requerer que o saneamento ocorresse em audiência, bem assim a juntada de novos documentos após a audiência de saneamento. Na mesma ocasião, “resignou-se” com o indeferimento da prova pericial que havia anteriormente requerido (cf. id. n. 14381325). [...] Extrai-se da sentença que a discussão encartada nos autos se refere a análise contratual e as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). Para demonstrar cumprimento ou não da obrigação contratual firmada entre as partes, houve a juntada do contrato. Não se vislumbra nenhuma infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, dado que a prova dos autos é suficiente para o prosseguimento da ação monitória, que visa constituir o contrato com força executiva. [...] A alegação da parte embargante, ora apelante, de exceção de contrato não cumprido não prospera, porquanto as partes tinham pleno conhecimento do empreendimento adquirido, eis que atua no ramo veterinário. Extrai-se dos autos que a alteração da Portaria SDA n. 35/2018 ocorreu em data anterior ao contrato firmado, não podendo alegar desconhecimento ou obstáculo para cumprimento da obrigação assumida. [...] Assim, a revisão do aresto estadual conforme pleiteado pela recorrente demandaria ilidir a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto às informações contidas no contrato. Essa providência não é possível pela via estreita do recurso especial, conforme os enunciados das Súmulas do STJ n. 5: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e n. 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO E MULTA CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA DO JULGADO. NOVA ANÁLISE DE PROVAS E DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, com base em toda a prova então produzida, asseverou que a agravante - V & M - não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Assim, para concluir de forma diversa daquela a que chegou o Tribunal mineiro, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas desta Corte. 2. Descabe falar na exigência de produção de prova diabólica porque, na espécie, o Tribunal mineiro concluiu que, uma vez negada a pendência da própria obrigação, incumbia a agravante - V & M -provar que a agravada - PANEFLOR - deveria ter-lhe entregue 7.828 m3 de carvão vegetal, o que não ocorreu. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2105420 MG 2022/0104584-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023 Destacou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NESTA CORTE SUPERIOR. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do CC refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, ou seja, aquela advinda de um ilícito extracontratual. 2. Deste modo, a prescrição triena l não atinge o presente caso, que envolve evicção pela perda de imóvel adquirido em compromisso de compra e venda, ou seja, decorrente de contrato anterior entre as partes. Está sujeito, assim, à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Precedente da Corte especial. 3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, verifica-se que o Tribunal de origem julgou a questão com base nas circunstâncias fáticas e probatórias da causa. Afastar a conclusão exarada no acórdão esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Quanto à violação ao artigo 1.013 do CPC, o recurso não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a matéria suscitada não foi prequestionada. Súmulas n. 282 e 356 do STF.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1888038 SP 2021/0130608-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA PIRES MARZOLA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA PIRES MARZOLA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS MARZOLA em 04/05/2026 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS MARZOLA em 16/12/2025 23:59.

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Todos os documentos(26)