Execução Fiscal 7037868-42.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7037868-42.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GLOBALSTAR DO BRASIL LTDA, ANDREA DE MIRANDA CAMARA VENTURA, FERNANDO CARLOS CEYLAO FILHO, MARCUS FARIAS DE ARAUJO, LORAL/DASA DO BRASIL LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7037868-42.2016.8.22.0001 Vistos, A Fazenda Pública noticiou o pagamento do débito principal. Todavia, remanesce pendente o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os honorários advocatícios deverão ser recolhidos mediante transferência bancária à conta do CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrita no CNPJ n. 34.482.497/0001-43, junto ao Banco do Brasil, Agência 3796-6, c/c 33.818-4, e as custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Em atenção ao disposto no art. 12, §1º da Lei Estadual n. 3.896/2016, os “valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente”. O boleto de custas processuais deve ser emitido através do site www.tjro.jus.br (boleto bancário – custas processuais – emissão de guia de recolhimento vinculada ao processo – cód. 1001.3 e 1004.4). Frise-se que a ausência de pagamento das custas processuais implicará no protesto e posterior inscrição do débito em dívida ativa do Estado de Rondônia (artigos 35 a 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). Intime-se a empresa executada (Globalstar do Brasil Ltda, CNPJ n. 02.231.030/0001-34), através de seu patrono constituído, para comprovar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de quinze dias. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica desde logo convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. Oportunamente, registre-se que o pagamento deverá ser comunicado à PGE/RO, assim como a este Juízo, via petição e/ou e-mail ([email protected]), sob pena de prosseguimento do feito executivo em relação aos encargos legais. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: 1) Rua da Consolação, n. 65, 4º andar, Consolação, CEP 01301-000, São Paulo/SP; 2) Rua Constante Ramos, n. 22, apt. 501, Copacabana, CEP 22051-012, Rio de Janeiro/RJ; 3) Rua Santa Luzia, n. 00651, pav. 25, Centro, CEP 20030-041, Rio de Janeiro/RJ. Porto Velho-RO, 16 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DE MIRANDA CAMARA VENTURA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORAL/DASA DO BRASIL LTDA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS FARIAS DE ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS CEYLAO FILHO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLOBALSTAR DO BRASIL LTDA em 04/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(276)

legal

Todos os documentos(23)