Cumprimento de sentença 7047031-75.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7047031-75.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA JULIA DE CUNHA E ARAUJO - ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença:7047031-75.2018.8.22.0001 Vistos e etc., Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Município de Itapuã do Oeste, em desfavor do cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais apresentado por Ana Júlia Cunha e Araújo. Em síntese, narra que os documentos juntados pelo Excipiente em sede de exceção encontravam-se sob sigilo, impedindo o ente de analisar seu inteiro teor. Aponta que o fato impediu a ampla defesa do Município. No mérito, sustenta que os documentos colacionados pela parte não são suficientes para comprovar a atividade rural exercida no imóvel, dentre outras teses que entende suficientes para confrontar as alegações da parte. Intimada, a Impugnada esclareceu que as intimações do Ente foram efetuadas corretamente via sistema Pje e pleiteou o prosseguimento da cobrança. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 535 do CPC, no cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, o ente devedor poderá, no prazo de trinta dias, ofertar impugnação podendo arguir as seguintes teses: “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.” A impugnação não visa desconstituir a coisa julgada e tão somente apontar vícios que possam comprometer a execução da obrigação de fazer, não fazer ou pagar quantia certa. A via processual escolhida não é substitutiva de contestação ou demais vias defensivas de embargos ou exceção de pré-executividade, sob pena de afrontar a higidez das decisões judiciais já transitadas em julgado. Por esse motivo, a doutrina disciplina que a impugnação possui cognição limitada, ao contrário dos embargos, que possibilitam a apresentação de qualquer matéria útil à defesa (art. 917, VI do CPC). No caso destes autos, o cumprimento de sentença visa a cobrança de honorários sucumbenciais fixados na sentença de ID 67051813, contudo, a peça defensiva do Município se limitou a impugnar os argumentos apresentados anteriormente pela contribuinte. O que o Município pretende, em verdade, é o conhecimento de sua defesa apresentada intempestivamente, situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. A matéria se encontra acobertada pela preclusão consumativa, posto que não apresentada em tempo hábil de impugnação à exceção de pré-executividade. No que se refere à nulidade por cerceamento de defesa, a aba expedientes do PJe demonstra a correta intimação pessoal do Município em todos os atos processuais relacionados à exceção. Sobre o tema, vide expedientes de ID 18109957 e 19185609. Em havendo limitação de acesso a documento dos autos, caberia à parte interessada informá-lo no ato subsequente, que neste caso seria o recurso à sentença proferida. Trata-se de orientação expressa do artigo 278 do CPC. Pelo exposto, REJEITO os argumentos de Município de Itapuã do Oeste em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Passo a fixação da sucumbência. Via de regra, os entes públicos não se sujeitam à sucumbência no cumprimento de sentença. No entanto, em casos de impugnação rejeitada, como nestes autos, atrai-se a incidência do art. 85, §4º do CPC, autorizando a fixação da verba. Nos termos do art. 85, §3º, I do CPC condeno o Município ao pagamento de honorários sucumbências que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, que neste caso é o valor dos honorários. Intimem-se. Após, cumpram-se os demais termos da decisão de ID 76970056. Porto Velho-RO, 16 de agosto de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA JULIA DE CUNHA E ARAUJO - ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença:7047031-75.2018.8.22.0001 Vistos e etc., Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Município de Itapuã do Oeste, em desfavor do cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais apresentado por Ana Júlia Cunha e Araújo. Em síntese, narra que os documentos juntados pelo Excipiente em sede de exceção encontravam-se sob sigilo, impedindo o ente de analisar seu inteiro teor. Aponta que o fato impediu a ampla defesa do Município. No mérito, sustenta que os documentos colacionados pela parte não são suficientes para comprovar a atividade rural exercida no imóvel, dentre outras teses que entende suficientes para confrontar as alegações da parte. Intimada, a Impugnada esclareceu que as intimações do Ente foram efetuadas corretamente via sistema Pje e pleiteou o prosseguimento da cobrança. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 535 do CPC, no cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, o ente devedor poderá, no prazo de trinta dias, ofertar impugnação podendo arguir as seguintes teses: “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.” A impugnação não visa desconstituir a coisa julgada e tão somente apontar vícios que possam comprometer a execução da obrigação de fazer, não fazer ou pagar quantia certa. A via processual escolhida não é substitutiva de contestação ou demais vias defensivas de embargos ou exceção de pré-executividade, sob pena de afrontar a higidez das decisões judiciais já transitadas em julgado. Por esse motivo, a doutrina disciplina que a impugnação possui cognição limitada, ao contrário dos embargos, que possibilitam a apresentação de qualquer matéria útil à defesa (art. 917, VI do CPC). No caso destes autos, o cumprimento de sentença visa a cobrança de honorários sucumbenciais fixados na sentença de ID 67051813, contudo, a peça defensiva do Município se limitou a impugnar os argumentos apresentados anteriormente pela contribuinte. O que o Município pretende, em verdade, é o conhecimento de sua defesa apresentada intempestivamente, situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. A matéria se encontra acobertada pela preclusão consumativa, posto que não apresentada em tempo hábil de impugnação à exceção de pré-executividade. No que se refere à nulidade por cerceamento de defesa, a aba expedientes do PJe demonstra a correta intimação pessoal do Município em todos os atos processuais relacionados à exceção. Sobre o tema, vide expedientes de ID 18109957 e 19185609. Em havendo limitação de acesso a documento dos autos, caberia à parte interessada informá-lo no ato subsequente, que neste caso seria o recurso à sentença proferida. Trata-se de orientação expressa do artigo 278 do CPC. Pelo exposto, REJEITO os argumentos de Município de Itapuã do Oeste em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Passo a fixação da sucumbência. Via de regra, os entes públicos não se sujeitam à sucumbência no cumprimento de sentença. No entanto, em casos de impugnação rejeitada, como nestes autos, atrai-se a incidência do art. 85, §4º do CPC, autorizando a fixação da verba. Nos termos do art. 85, §3º, I do CPC condeno o Município ao pagamento de honorários sucumbências que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, que neste caso é o valor dos honorários. Intimem-se. Após, cumpram-se os demais termos da decisão de ID 76970056. Porto Velho-RO, 16 de agosto de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA REGINA EVARISTO DA SILVA em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2025.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(22)